Sobre a Associação Sobre a Associação
Fundada em 10 de Outubro de 1989 na Cidade de Vacaria RS - CNPJ 90.544.826/0001-04
Rua Gal. Lima, 381,- Centro - Vacaria/RS
email: adeconcruz@gmail.com
RESPALDADA.
Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor
TÍTULO IV
art. 105 Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os orgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul
Lei nº 10913
Assentos ocupados pela ADECONV/RS nos Conselhos a seguir na condição de Conselheiro Titular e participante
Conselheiro Titular do CEDECON/RS Conselho Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul e CES/RS Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul
Conselho Gestor GHC POA Grupo Hospital Conceição Porto Alegre - Conselho Gesto do HGCS Hospital Geral de Caxias do Sul
Sócio Fundador FORUM DO CONSUMIDOR DO RS -
Usuário-Voluntário AGERGS Agência Estadual de Regulação dos Serv. Públicos Delegados do RS
Conselheiro Titular do Comitê Estadual de Urgências Médicas RS - SAMU/RS -
Conselho Municipal de Saúde de Vacaria
email: adeconcruz@gmail.com
Fone: (51) 9826-0673 - (54) 9943-8588
Escritório Rua Vigário José Inácio, 175 - 18º andar - sala 1821 - (Galeria do Rosário)
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(Obs. Blog em Construção)
Comemoração 22 anos CDC Lei 8.078/90 11 de Setembro de 1990
ADECONV - RS – Associação de Defesa do Consumidor de Vacaria - RS
Fundada em 10/10/89 – CNPJ 90.544.826/0001-04
Respaldada pelas legislações: SNDC 8.078 e SISTECON/RS 10.913
Rua Gal. Lima, 381 – Centro – Vacaria – RS
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Apresentação do CDC
No dia 11 de Setembro deste ano comemoramos os 22 anos de vigência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor “lei n° 8.078/90”. Esta lei foi aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e é obrigatória em todo estabelecimento comercial, seja de produtos ou de serviços, sob pena de multa e outras sanções administrativas.
Esta legislação de ordem pública e interesse social que tem matriz constitucional uma vez que no inc XXXII do art. 5° determina que “O Estado promoverá, na forma da lei, a Defesa do Consumidor”.
O CDC conceitua o Consumidor “arts. 2° combinado com o 17° e 29°”; prevê, da forma bastante didática que os direitos nele previstos não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário da Legislação interna ordinária. Argumentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como aqueles que derivem dos princípios gerais do direito, a analogia de costumes e equidade, tratado como diálogo das fontes para homenagear o mestre da professora Cláudia Lima Marques, Erik James e estabelece responsabilidade dos fornecedores pelos produtos e serviços colocados no mercado além de coibir práticas abusivas.
Com intuito de comemorarmos estes 22 anos nele refletimos sobre as conquistas e desafios que estão no horizonte, pois o CDC sofre mutações constantes na sua plenitude de ação. Na esperança de sermos úteis
ADECONV RS
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE VACARIA RS
Fundada em 10/10/1989 comemorará este ano 23 anos de existência.
Em anexo material referente aos 22 anos de existência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Lei n° 8.078/90 data de 11 de Setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor completa 22 anos
Apesar de ter melhorado as relações de consumo desde sua criação, CDC precisa ser mais usado pelo cliente, que critica a burocracia na hora de fazer a queixa
Publicado em 11/09/2012, às 08h53
Do JC Online
Foto: Bernardo Soares/JC Imagem
Ele ainda é um jovem, mas já mostra maturidade na defesa dos direitos dos consumidores. Com 22 anos completados esta terça (11), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ajuda os consumidores a conhecerem melhor seus direitos desde que foi criado pela Lei nº 8.078 em 1990. Apesar de os consumidores já terem assimilado algumas questões como o direito de trocar um produto com defeito ou que devem exigir a nota fiscal na hora da compra, os consumidores ainda reclamam pouco, indicam as entidades de defesa do consumidor.
A gerente de fiscalização do Procon Pernambuco, Solange Ramalho, diz que o CDC trouxe avanços nas relações de consumo. “Antes do CDC, muita gente desconhecia os acidentes de consumo quando, por exemplo, comprava um carro que vinha com defeito no freio e que trazia um risco ao consumidor. Hoje em dia há fiscalizações, as empresas fazem recall para trocar peças defeituosas nos carros”, exemplifica. O Código também é um incentivo à criação de leis estaduais, lembra Solange Ramalho. “Temos leis no Estado que proíbem a consumação mínima, a lei de meia entrada para os estudantes e idosos”, enumera.
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Solange Ramalho reconhece, no entanto, que o consumidor acaba abrindo mão de um direito porque acha que há muita burocracia quando vai reclamar. É o que também indica a coordenadora técnica da Associação de Consumidores Proteste, Maria Inês Dolci. “O consumidor não pode se acomodar. Evidente que com o CDC houve avanços, os consumidores sabem que existem direitos, mas precisam reclamar mais, porque é com o registro de queixas que as entidades de defesa podem cobrar melhorias das empresas. E quanto mais se reclama, mais poder o consumidor ganhar para melhorar essas relações”, afirma.
Maria Inês Dolci diz ainda que os consumidores precisam ser melhor orientados nas relações de consumo, além do que diz o CDC, sobretudo as classes D e E. “Essas classes estão consumindo mais agora graças à maior facilidade ao crédito. Muitos estão aderindo ao cartão de crédito, fazendo financiamentos, mas não sabem que podem fazer a portabilidade do financiamento de um banco para outro que ofereça juros menores”, exemplifica.
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