Sobre a Associação Sobre a Associação


Fundada em 10 de Outubro de 1989 na Cidade de Vacaria RS - CNPJ 90.544.826/0001-04
RESPALDADA.
Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor
TÍTULO IV
art. 105 Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os orgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul
Lei nº 10913

Assentos ocupados pela ADECONV/RS nos Conselhos a seguir na condição de Conselheiro Titular e participante

Conselheiro Titular do CEDECON/RS Conselho Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul e CES/RS Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul
Conselho Gestor GHC POA Grupo Hospital Conceição Porto Alegre - Conselho Gesto do HGCS Hospital Geral de Caxias do Sul
Sócio Fundador FORUM DO CONSUMIDOR DO RS -
Usuário-Voluntário AGERGS Agência Estadual de Regulação dos Serv. Públicos Delegados do RS
Conselheiro Titular do Comitê Estadual de Urgências Médicas RS - SAMU/RS -
Conselho Municipal de Saúde de Vacaria

Rua Gal. Lima, 381,- Centro - Vacaria/RS
email: adeconcruz@gmail.com
Fone: (51) 9826-0673 - (54) 9943-8588
Escritório Rua Vigário José Inácio, 175 - 18º andar - sala 1821 - (Galeria do Rosário)
CEP 90020-100 - Porto Alegre

(Obs. Blog em Construção)

Conheça como funciona a Relação de Consumo


            
Quem são os consumidores?
            De acordo com a lei, consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Para ser consumidor, é necessário que a pessoa utilize oproduto ou o serviço como destinatário final. Portanto, quem compra produtos para revender a outras pessoas não é considerado consumidor. Assim, a pessoa física ou jurídica que não use o produto ou serviço como destinatário final, não está amparada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, mas  por uma relação contratual.
Quem são os fornecedores?
            Fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O fornecedor é responsável pela qualidade dos produtos e/ou serviços ofertados. Se o produto ou serviço apresentar algum tipo de defeito ou imperfeição, é o fornecedor quem tem a obrigação de resolver o problema, trocando ou consertando o produto, ou refazendo o serviço.
O que são produtos?
            Produto é tudo aquilo que adquirimos para a utilização e satisfação de nossas necessidades pessoais. Podem ser duráveis (produtos que não desaparecem com a simples e correta utilização como CD, DVD, livros, computadores, bicicletas, eletrodomésticos, móveis, automóveis, etc) e não duráveis (que desaparecem com o uso, como alimentos, e produtos perecíveis, que tem curto prazo de validade).
O que são serviços?
            Serviço é toda e qualquer atividade prestada no mercado de consumo, mediante remuneração, como colégio, lavanderia, turismo, Internet, TV à cabo, dentista, assistência técnica, e etc. Os serviços executados pelo governo, que atendem necessidades da comunidade são considerados serviços públicos (postos de saúde, coleta de lixo, fornecimento de energia e água, e etc).

O que são defeitos?
            Defeito é aquela característica que torna o produto ou serviço inadequado ou impróprio, o produto deixa de servir para o que foi criado ou passa a por em risco a segurança ou a saúde do consumidor.
O que são direitos dos consumidores?
            É um conjunto de leis que protegem o consumidor de irregularidades e abusos praticados por fornecedores de produtos ou serviços. Estas regras estão estabelecidas na Lei nº 8.078/90 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e visam garantir respeito à dignidade, à saúde e à segurança dos consumidores.
O que é reclamação?
            É uma manifestação do consumidor que tem por objetivo fazer com que o fornecedor, dentro dos prazos previstos no Código de Direito do Consumidor, atenda a seus direitos em caso de produtos defeituosos ou irregularidades na prestação do serviço. Sempre que o produto apresentar defeito ou irregularidade, o consumidor deverá primeiro procurar o fornecedor. Se este não atender ou não solucionar o problema, o consumidor deve dirigir-se ao Procon  para fazer a reclamação ou receber orientações de como proceder para ter seus direitos respeitados ou indenizados.
O que fazer quando um produto apresentar defeito?
            O Fornecedor tem um prazo de, no máximo, 30 dias, para resolver o problema. Ultrapassando este prazo, o consumidor poderá exigir: a substituição do produto por outro igual e novo; ou a restituição imediata da quantia paga, corrigida monetariamente, sem o prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.
Como usar o direito de arrependimento?
            O direito de arrependimento somente pode ser usado para aquelas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (por exemplo, aquelas realizadas por meio de catálogo, Internet, correspondência, telefone). Até o prazo de sete dias o consumidor poderá desistir da compra realizada e devolver o produto, recebendo seu dinheiro de volta, corrigido monetariamente, e as despesas de postagem.
Cheques
            Nenhum estabelecimento está obrigado ao recebimento de cheques ou cartões, entretanto deve informar este procedimento de maneira que não deixe dúvidas, em cartazes à entrada do estabelecimento, no caixa, em cardápios, comandas, etc., todos de fácil visualização.
            No caso do estabelecimento comercial trabalhar com recebimentos de cheques, o consumidor deverá ser informado das exigências para sua aceitação através de avisos com dizeres específicos, fixado em local de fácil visualização, para que o consumidor não seja surpreendido.
            Ambos os casos se encontram previstos na Lei 7.357/85, Decreto-Lei nº 857/69, Código Civil art. 313 e art. 315.
            Para a aceitação do cheque como forma de pagamento comercial não poderá ser exigido tempo mínimo de abertura de conta (Lei 7.357, art. 1º., inciso II, Parágrafo Único acrescentado pela Lei 15.443 de 11/01/2005 – Prática ilegal que pode ensejar, entre outras danos morais.
            Entretanto o comerciante não pode vender a um cliente cuja conta é antiga e se recusar a atender a uma pessoa cuja conta foi aberta há pouco tempo, isto é discriminação, vetada pelo CDC e pela Constituição Federal.
            A Lei de cheques não traz qualquer dispositivo que obrigue o recebimento de cheques. E consoante o principio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Logo, se não há qualquer dispositivo que determine a sua obrigatoriedade, o recebimento se torna facultativo.
            O cheque não é o equivalente ao pagamento em moeda corrente.
            Segundo respaldo jurídico do Código Civil de 2002, em seus artigos 313 e 315, o credor não é obrigado a aceitar o pagamento de modo diverso do que lhe é devido, sendo que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas pontualmente e em moeda  corrente.

Cartão de Crédito:
            Não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro. (Art. 8º, parágrafo 2º da Medida Provisória 434(1) de 27/02/91 c/c Portaria Federal nº 118/1994, art. 1º, Parágrafo Único).

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