Sobre a Associação Sobre a Associação


Fundada em 10 de Outubro de 1989 na Cidade de Vacaria RS - CNPJ 90.544.826/0001-04
RESPALDADA.
Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor
TÍTULO IV
art. 105 Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os orgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul
Lei nº 10913

Assentos ocupados pela ADECONV/RS nos Conselhos a seguir na condição de Conselheiro Titular e participante

Conselheiro Titular do CEDECON/RS Conselho Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul e CES/RS Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul
Conselho Gestor GHC POA Grupo Hospital Conceição Porto Alegre - Conselho Gesto do HGCS Hospital Geral de Caxias do Sul
Sócio Fundador FORUM DO CONSUMIDOR DO RS -
Usuário-Voluntário AGERGS Agência Estadual de Regulação dos Serv. Públicos Delegados do RS
Conselheiro Titular do Comitê Estadual de Urgências Médicas RS - SAMU/RS -
Conselho Municipal de Saúde de Vacaria

Rua Gal. Lima, 381,- Centro - Vacaria/RS
email: adeconcruz@gmail.com
Fone: (51) 9826-0673 - (54) 9943-8588
Escritório Rua Vigário José Inácio, 175 - 18º andar - sala 1821 - (Galeria do Rosário)
CEP 90020-100 - Porto Alegre

(Obs. Blog em Construção)

Manual do Consumidor




Manual do Consumidor
A P R E S E N T A Ç Ã O
O Rio Grande do Sul é reconhecido na sociedade brasileira
como o povo mais politizado do Brasil.
O Fórum Estadual de Defesa do Consumidor sente-se no
dever de honrar e apoiar o conceito de cidadania modelar do
povo Gaúcho.
Ao entregar à população o “Manual do Consumidor”, o
Fórum Estadual atende à gigantesca demanda de
informações que carece o consumidor final.
O Manual não é uma obra acabada em seu conjunto e muito
menos no tempo. Ele é um balizador pontual que visa
eliminar práticas nocivas das empresas fora do contexto
contemporâneo. Tem também como objetivo eliminar as
dúvidas antes das contendas desnecessárias e orientar quem
é quem e, quem faz o que nos direitos do consumidor.
O Manual foi construído pelos jovens bacharéis Larissa
Tesainer Bonatto, Marcelo de Oliveira Santini, juntamente
com a Pedagoga Empresarial Lúcia Silveira e os Consultores
Maria de Lourdes Coelho, Celso R. Barcelos, Gil Kurtz e
Beto Bottega e teve a revisão do bacharel Márcio de
Camillis.
O e-mail: fedc@terra.com.br é o ancoradouro de sugestões
no sentido de ampliar e atualizar o Manual do Consumidor.
Sua participação e contribuição é o nosso galardão,
Alcebiades Adil Santini
Presidente
Consumidor: conheça seus direitos e
saiba como e onde buscar ajuda
► Consumidor bem informado = Consumidor
respeitado
Quando o assunto é a defesa dos seus direitos de
consumidor, você deve estar o mais informado
possível, de forma a evitar ser enganado. Muitas
vezes, o consumidor pode resolver seus problemas
sozinho, sem ter que contar com a ajuda dos órgãos
de defesa do consumidor ou da própria Justiça.
A primeira medida a ser tomada é ler com cuidado o
Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).
Em caso de dúvida, o consumidor deve entrar em
contato com as entidades mencionadas neste Guia.
► Contatando o fornecedor
Uma vez informado dos seus direitos, você deve,
primeiramente, entrar em contato com o fornecedor
para tentar um acordo amigável. A melhor forma de
fazer isto é através de carta, fax ou e-mail, nunca
esquecendo de obter um comprovante da entrega ou
protocolo.
Não raras vezes, o consumidor opta pelo contato
telefônico, mas se a situação se complicar, então o
melhor é se garantir comprovando todos os contatos
de forma escrita.
Neste caso, anote o número para o qual ligou, o
horário, a data, o nome(s) do(s) atendente(s) e o que
foi conversado. Como as ligações são, quase sempre,
gravadas, o dever de provar o que foi conversado é do
fornecedor.
Vale lembrar que o CDC estabelece o prazo de
30 dias para problemas (vícios) em produtos
não-duráveis, e 90 dias, para produtos duráveis,
para que você entre com a sua reclamação.
Contudo, se não houver um vício aparente, o
prazo de reclamação conta a partir da data em
que o vício aparecer (vício oculto).
Não se esqueça de deixar claro na sua
correspondência um prazo para que a empresa
responda a sua reclamação.
► Quando contatar os órgãos de Defesa do
Consumidor
Se nada disto adiantar, então seu próximo passo deve
ser entrar em contato com os órgãos de defesa do
consumidor. Quando se trata de um problema
individual e não tem implicações no âmbito criminal,
então este certamente é o melhor caminho.
Mas, se por outro lado, houver algum tipo de crime
contra as relações de consumo, também é possível
entrar em contato com uma delegacia especializada
como a DECON – Delegacia do Consumidor, que
tratará de casos como publicidade enganosa ou
abusiva, dentre outros.
Contudo, em problemas como a prestação de serviços,
o Procon ou a Justiça são os melhores caminhos. No
caso de sua situação envolver vários consumidores,
sua opção é ingressar com uma representação junto
ao Ministério Público, que estará apto a averiguar a
situação, desde que não ofenda somente o seu
interesse individual, ou seja, para que este órgão
atue, deve haver interesse da coletividade de
consumidores (possibilidade de lesão a outros
consumidores também).
► Recorrendo à Justiça
Além disto, é sempre possível buscar a ajuda de
especialistas.
Neste Guia você encontrará uma série de entidades
civis que o orientarão sobre como proceder para
tentar buscar uma solução, na esfera administrativa
ou judicial, para o seu problema.
Vale lembrar que a maioria das faculdades de direito
também oferece atendimento gratuito à população.
Dessa forma, você pode entrar em contato com o
departamento de cada instituição através dos
telefones encontrados ao final deste Guia.
Para ingressar com ação judicial, você pode
utilizar-se do JEC (Juizado Especial Cível),
desde que a ação seja da competência do
Juizado e que não exceda o valor de 40 salários
mínimos. Até 20 sálarios mínimos não é
necessário nem mesmo advogado. Para valores
maiores do que 40 salários mínimos será preciso
entrar na Justiça Comum, onde os processos são
geralmente mais complexos e necessitam, não
raras vezes, da produção de prova pericial (ex.:
as ações revisionais de contratos bancários, por
exemplo, não podem ser ajuizadas no JEC, pois
a discussão será mais longa e exigirá perícia
contábil), além de em caso de perda, o
consumidor ter que arcar com as custas do
processo e honorários da parte vencedora.
Por sua vez, se você ganha menos de três
salários mínimos, é possível receber assistência
gratuita da Defensoria Pública do Estado, cujo
endereço você encontra ao final deste Guia.
Os 10 Direitos Básicos do Consumidor:
1. Proteção da vida e da saúde;
2. Direito de ser informado sobre o
uso adequado de produtos e serviços
– Educação para o consumo;
3. Direito de escolher o produto ou o
serviço que achar melhor;
4. Todo produto deve informar, de
forma clara, sobre a quantidade,
peso, composição, riscos que
apresenta e modo de utilizá-lo;
5. Proteção contra publicidade
abusiva e enganosa;
6. Direito à proteção contratual;
7. Direito à indenização quando
prejudicado;
8. Direito de acesso à Justiça;
9. Facilitação na defesa de seus
direitos, com a possibilidade da
inversão do ônus da prova dos fatos,
a seu favor, no caso de ação judicial;
10. Direito à qualidade dos serviços
públicos.
SEJA UM FISCAL DOS SEUS DIREITOS!
Seguros
► O que é um contrato de seguro?
É um contrato, representado por uma apólice de
seguros, que apresenta, de um lado, o segurado (via
de regra, o consumidor), tendo como obrigação pagar
o prêmio, e de outro, o segurador, tendo como
contraprestação à de pagar a indenização em se
concretizando o risco.
Também pode existir uma terceira
pessoa envolvida nessa relação – o
beneficiário – pessoa(s) indicada(s)
para receber o pagamento da
indenização em caso de ausência do
segurado principal. É o caso, por
exemplo, dos seguros de vida.
► O que é o prêmio?
É o valor pago, mensalmente, ou à vista, pelo
segurado (consumidor), para ter direito à cobertura
securitária. O não pagamento do prêmio poderá
acarretar a suspensão ou cancelamento do seguro.
► O que é o risco?
O risco é o evento incerto ou com data incerta, que
culmina na ocorrência do fato segurado pela apólice
(sinistro), e que gera o direito à indenização. Ex.: a
morte ou invalidez do segurado.
► O que é a apólice?
É o documento emitido pela seguradora formalizando
a aceitação da cobertura solicitada pelo segurado
(consumidor).
► Qual o prazo para receber a indenização?
Esse prazo não deve ser superior a 30 dias, contados
a partir do cumprimento de todas as exigências
contratuais pelo segurado (consumidor).
► Quais os principais tipos de seguros?
- Seguro de Vida: é o seguro que apresenta cobertura
para a morte natural do segurado (consumidor). Pode
estar acompanhado do seguro de acidentes pessoais e
de morte acidental.
- Seguro de Acidentes Pessoais: é o seguro que
apresenta cobertura para os demais eventos que
venham a ocasionar a invalidez do segurado
(consumidor), tais como: invalidez permanente total
ou parcial por acidente, invalidez permanente total ou
parcial por doença, auxílio funeral, dentre outras
coberturas, expressamente contratadas.
- Seguro Educacional: este seguro visa auxiliar o
custeio das despesas com educação do beneficiário,
em razão da ocorrência dos eventos cobertos. Ex.:
custeio da educação do filho em função da morte do
pai.
A seguradora é obrigada a renovar o
meu seguro? Não. A seguradora, assim
como os segurados, não está obrigada a
renovar apólices após o final de
vigência, devendo comunicar sua
decisão de não renovação com a
antecedência de, no mínimo, 60 dias do
término de vigência da apólice.
Entretanto, em se tratando de pessoa
idosa, o Estatuto do Idoso poderá vir em
seu amparo (arts. 2º, 3º e 4º da Lei
10.741/2003).
As apólices de seguros podem ser
alteradas durante a sua vigência?
Sim. Entretanto, qualquer alteração nas
condições contratuais em vigor deverá
ser realizada por aditivo à apólice, com
a concordância expressa e escrita do
segurado (consumidor).
Se a alteração do contrato for abusiva, o
segurado poderá reclamar junto à
seguradora. Se, mesmo assim, o
contrato vier a ser atendido, o
consumidor poderá reclamar para um
órgão de defesa do consumidor ou
ajuizar uma ação para afastar a
abusividade.
- Seguro de Veículos: é o seguro que objetiva atender
às necessidades do segurado (consumidor) diante de
prejuízos decorrentes de danos causados
acidentalmente pelo uso de seu veículo ou resultante
de ação de terceiros.
Apresenta duas modalidades: a de Valor de Mercado
Referenciado (VMR) – que garante o pagamento de
quantia variável, determinada de acordo com a tabela
de referência indicada na proposta de seguro. Ex.:
Tabela FIPE; e a de Valor Determinado (VD) –
modalidade que garante o pagamento de quantia fixa.
Coberturas oferecidas: colisão,
furto/roubo e incêndio (perda parcial e
perda total). Pode ser conjugada com
cobertura de responsabilidade civil
facultativa e de acidentes pessoais para
passageiros. Além disso, podem ser
contratadas coberturas adicionais para
acessórios, rádios, ar condicionado,
antenas e outros equipamentos.
Indenização integral: é caracterizada
quando os prejuízos resultantes de um
mesmo sinistro, via de regra, atingirem
ou ultrapassarem 75% do valor
contratado pelo segurado.
- Seguro Residencial: é o seguro destinado a
residências individuais, casas e apartamentos,
habituais ou de veraneio, que apresenta como
cobertura principal a de incêndio (danos causados por
incêndios, queda de raios e explosão causada por gás
de uso doméstico). Os demais prejuízos, como os
decorrentes de roubo e furto, por exemplo, poderão
ser contratados em coberturas específicas.
- Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres (DPVAT): é um
seguro obrigatório que tem por finalidade amparar as
vítimas de acidentes de trânsito em todo o território
nacional, não importando quem seja o responsável.
Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo,
inclusive motoristas e passageiros, ou seus
beneficiários, podem requerer a indenização do
DPVAT, sem precisar de intermediários. Basta
procurar uma seguradora, para ser informado quando
à documentação necessária para encaminhar o pedido
de indenização.
Não assine procuração a ninguém, nem autorize que
alguém receba o valor do seguro por você.
Em caso de dúvidas, entre no site
www.dpvatseguro.com.br ou ligue para 0800-221204.
Coberturas do DPVAT: indenização por
morte, invalidez permanente e/ou
despesas de assistência médica e
suplementares (reembolso).
Procedimento para recebimento da
indenização do DPVAT: poderá ser
requerida pela própria vítima ou
beneficiário, através de quaisquer
seguradoras conveniadas, mediante
apresentação da documentação
necessária. A própria seguradora,
escolhida pelo interessado, é que fará o
pagamento da indenização.
Nunca passe procuração a terceiros!
Documentação necessária:
- indenização por morte: certidão de óbito, registro
de ocorrência expedido pela autoridade policial
competente, e prova da qualidade de beneficiário (ex.:
certidão de nascimento ou de casamento).
- indenização por invalidez permanente: laudo do
Instituto Médico Legal da circunscrição do acidente
qualificando a extensão das lesões físicas ou
psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez
permanente, e registro de ocorrência expedido pela
autoridade policial competente.
- indenização de despesas de assistência médica e
suplementares: prova das despesas médicas
efetuadas, prova de que tais despesas decorrem de
atendimento à vítima de danos pessoais decorrentes
de acidente envolvendo veículo automotor de via
terrestre, e registro de ocorrência expedido pela
autoridade policial competente, no qual deverá
constar, obrigatoriamente, o nome do hospital,
ambulatório, ou médico assistente que tiver prestado
o primeiro atendimento à vítima.
Qual o prazo para recebimento da
indenização?
O prazo, fixado em lei, é de 15 (quinze)
dias, contados da entrega da
documentação (Lei 6.194/74, alterada
pela Lei 8.441/92).
► O que fazer em caso de ocorrência de sinistro?
Comunicar, verbalmente ou por escrito, ao corretor
e/ou seguradora responsável pelo contrato para que
efetuem o pagamento da indenização devida.
► Como devo proceder em caso de negativa de
pagamento por parte da seguradora?
Na área administrativa, deve-se:
- Notificar extrajudicialmente a seguradora para que
efetue o pagamento em prazo razoável, conforme
modelo de carta ao final deste Manual;
- Denúncia junto à Superintendência de Seguros
Privados – SUSEP1;
- Representar no PROCON2;
- Representar no Ministério Público, caso haja
interesse coletivo3;
- Representar junto ao Fórum Estadual de Defesa do
Consumidor4.
Na área judicial, deve-se ingressar, por intermédio de
um profissional habilitado (ou Defensor Público5, em
se tratando de pessoa com renda não superior a 3
salários mínimos) com ação de cobrança de
indenização securitária.
► Você também precisa saber o significado dos
seguintes termos:
Aviso de sinistro – comunicação da ocorrência de
um sinistro que o segurado (consumidor) deve fazer
à seguradora, assim que tomar conhecimento do
mesmo.
1 Vide entidades de defesa do consumidor, p. XX
2 Vide entidades de defesa do consumidor, p. XX
3 Vide entidades de defesa do consumidor, p. XX
4 Vide entidades de defesa do consumidor, p. XX
5 Vide entidades de defesa do consumidor, p. XX
Franquia – valor, expresso na apólice, que
representa a parte do prejuízo indenizável que
deverá ser arcada pelo segurado (consumidor) por
sinistro. Assim, se o valor do prejuízo for inferior ao
valor da franquia, a seguradora não indenizará o
segurado (consumidor).
Indenização – é o pagamento do prejuízo ao
segurado (consumidor), em caso de sinistro coberto,
dentro do limite contratado para a cobertura e de
acordo com as condições da apólice.
Proposta – documento que contém as principais
informações acerca do interesse a ser garantido e
do risco, no qual o segurado (consumidor)
manifesta a intenção em contratar o seguro.
Salvado – nos seguros de danos, é o objeto que se
consegue resgatar de um sinistro e que ainda
apresenta valor econômico.
Qual o prazo que tenho para ingressar em
juízo?
1 ano – para o próprio segurado (consumidor)
ingressar contra a seguradora requerendo o
pagamento da indenização. Este prazo inicia no
momento da ocorrência do sinistro. Ex.: no momento
da ocorrência da invalidez.
3 anos – para o beneficiário ingressar contra a
seguradora requerendo o pagamento da indenização.
Entretanto, existem inúmeras decisões dos nossos
Tribunais consagrando o prazo de 10 (dez) anos, em
se tratando de beneficiário de seguro, conforme o
Código Civil de 2002.
Antes de contratar um seguro:
1. Faça um levantamento de preços, avaliando a
existência de período de carência. No caso de
seguro de bens, faça uma pesquisa para saber o
valor de mercado do bem segurado.
2. Leia atentamente a proposta e as condições
gerais do seguro, especialmente as cláusulas
referentes às garantias contratadas e aos riscos
excluídos.
3. Não efetue pagamentos em dinheiro ou com
cheques ao portador, evitando a propagação de
fraudes.
4. Cada plano de seguro comercializado pelas
seguradoras deve ser submetido à análise da
SUSEP, recebendo um número identificador que
constará de todo o material impresso relativo ao
plano.
5. A proposta de contratação/adesão deverá ser
totalmente preenchida e assinada. Caso haja
declaração pessoal de saúde, questionário de perfil
ou avaliação de risco, deve-se responder a todas as
perguntas de forma correta e completa, pois, em
havendo alguma declaração falsa, poderá haver
negativa de cobertura por parte da seguradora.
6. Verifique se a proposta contém os valores
iniciais do prêmio e dos capitais segurados
contratados.
► O que diz a lei?
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Em síntese, o CDC regulamenta os contratos de
seguros nos seguintes artigos:
- Art. 3º, § 2º
- Art. 6º, caput, e incisos III, IV e VIII
- Art. 46
- Art. 47
- Art. 51, incisos I ao XVI
- Art. 54
Telefonia
Telefonia Fixa:
► Qual é o procedimento para instalação de uma
linha telefônica?
A instalação de uma linha telefônica é feita mediante
solicitação do usuário à empresa prestadora do
serviço, na região onde mora. Esse processo é
chamado habilitação.
Instalada a linha, o consumidor recebe um código de
acesso (que é o número do telefone), passa a ser
assinante do Serviço de Telefonia Fixa Comutado
(STFC) e se obriga a pagar uma taxa mensal para
mantê-la funcionando em sua residência.
Esse valor pago mensalmente - maior para o serviço
comercial que para o residencial - é chamado
assinatura de telefone, na qual se inclui a franquia de
100 pulsos. Ou seja, utilizando ou não essa
quantidade de pulsos, o usuário terá de pagar por
eles.
► Como são tarifadas as ligações na telefonia fixa?
- Ligações Locais para telefones fixos:
De acordo com o Plano Básico obrigatório das
Concessionárias, a tarifação das ligações locais é feita
pelo pulso. A contagem dos pulsos depende do dia, do
horário de realização e da duração da ligação.
- Ligações de Longa Distância:
As ligações de longa distância se dividem em:
nacionais e internacionais. As duas espécies são
tarifadas no tempo mínimo de um minuto e a cada 6
segundos de duração. A tarifação começa a partir do
atendimento pelo telefone de destino.
O valor da ligação também é definido em função do
dia e horário de sua realização.
- Ligações para celular:
As tarifas das ligações de um telefone fixo para um
telefone móvel também dependem do dia e horário em
que a ligação foi realizada.
DICA: Evite ligações do seu telefone fixo para
celulares. Essas, geralmente, são as tarifas mais
caras e que no fim do mês fazem a diferença na
conta do telefone.
Para celular, utilize um celular!
Para telefones fixos, utilize seu aparelho fixo!
- Ligações a cobrar:
O consumidor dispõe de 05 (cinco) segundos após o
fim da mensagem de identificação de ligação a cobrar,
para desligar a ligação sem haver cobrança.
Portanto, se você não conhece a pessoa do outro lado
da linha, desligue para evitar prejuízos financeiros.
►NOVAS REGRAS DE COBRANÇA:
A forma de cobrança das ligações locais está
mudando! As operadoras de telefonia têm até 31 de
ATENÇÃO: EM BREVE HAVERÁ MUDANÇAS NA
FORMA DE COBRANÇA DAS LIGAÇÕES LOCAIS
DO PLANO BÁSICO DOS TELEFONES FIXOS.
PRESTE ANTENÇÃO NAS NOVAS REGRAS PARA
NÃO PAGAR UMA CONTA MAIS CARA!!!
julho de 2007 para trocar a cobrança de pulsos para
minutos, SE ASSIM DESEJAR O CONSUMIDOR.
A opção de cobrança por minutos utilizados chama-se
Plano Alternativo de Serviço de Oferecimento
Obrigatório – PASOO. Você deverá optar pelo novo
plano, ou continuar com o seu plano básico mensal
(onde a cobrança é feita por pulsos).
Mas atenção: o novo Plano mostra-se mais em conta
para os consumidores que costumam fazer ligações
que duram mais de 03 minutos.
Analise com calma as condições, antes de optar pelo
plano que mais se adapte ao seu perfil. Aqui algumas
dicas:
· Avalie qual é o seu perfil de consumo: quantos
minutos as suas ligações costumam ter?
· Você ultiliza a linha discada para o acesso à
internet?
· Faça a opção entre manter o Plano Básico ou
mudar para o PASOO de acordo com seu perfil
de consumo
Se o consumidor, via de regra, faz ligações locais de
até 3 minutos, a melhor opção é ficar com o Plano
Básico. Ex: pessoas que utilizam o telefone para fazer
ligações rápidas, dar recados curtos, etc.
Se você, em regra, faz ligações locais superiores a 3
minutos, compensa mudar para o novo plano -
PASOO. Ex: quem tem internet discada ou uma
família com filhos adolescentes que utilizam bastante
o telefone.
► Quem fiscaliza os serviços de
telecomunicações?
A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) foi
criada para fiscalizar e regulamentar os serviços de
telecomunicação no Brasil.
Direitos de todo consumidor de serviços de
telefonia:
· Informação adequada sobre as condições de
prestação dos serviços, suas tarifas e preços;
· Liberdade de escolha de sua prestadora de
serviço;
· Não divulgação, caso requeira, de seu número
de telefone;
· Prévio conhecimento das condições de
suspensão do serviço;
· Respeito de sua privacidade nos documentos de
cobrança e na utilização de seus dados
pessoais pela prestadora de serviço;
· Resposta às suas reclamações pela prestadora
do serviço;
· Reclamar contra a prestadora do serviço
perante a ANATEL e os demais órgãos de defesa
do consumidor;
Telefonia Celular:
No que diz respeito à telefonia celular, a ANATEL –
Agência Nacional de Telecomunicações, baixou um
regulamento que estabelece os direitos e deveres do
consumidor e das operadoras de telefonia celular, o
qual deve ser aplicado juntamente com o Código de
Defesa do Consumidor.
► O que diz a lei?
Regulamento da ANATEL
- O art. 38 desse regulamento prevê, por exemplo,
que a conta telefônica, no caso de planos pós-pagos
de serviço, deve ser entregue, no mínimo, cinco dias
antes do seu vencimento.
- O art. 40 do regulamento estabelece que, havendo
contestação do débito por parte do consumidor, a
operadora deverá permitir o pagamento parcial da
conta.
- Já o art. 44 prevê todo um procedimento para os
casos de não pagamento da conta pelo consumidor.
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
- Art. 4º, inciso VII;
- Art. 6º, inciso X;
- Art. 20;
- Art. 22.
Após quinze dias do vencimento da conta, desde
que o consumidor tenha sido previamente
comunicado do seu inadimplemento, a operadora
pode suspender parcialmente o serviço, bloqueando
as chamadas originadas e recebidas que gerem
débito para o usuário. As chamadas e o recebimento
de ligações gratuitas continuam sendo possíveis.
Somente depois de decorridos quinze dias da
suspensão parcial, a operadora pode suspender
totalmente o serviço, impedindo o recebimento e a
realização de chamadas.
Após quarenta e cinco dias da suspensão total, a
operadora pode desativar definitivamente o
celular do consumidor e rescindir o contrato de
prestação de serviços. Antes desses prazos, a
suspensão dos serviços é ilegal.
O Regulamento da ANATEL também prevê direitos
para os usuários de celulares pré-pagos (de
cartão), como o prazo mínimo dos créditos, que
deve ser de noventa dias. Você consumidor,
também deve poder verificar, em tempo real e de
forma gratuita, os créditos existentes e seu prazo
de validade.
► Como devo proceder em caso de problemas
envolvendo a prestação de serviços pelas
operadoras de telefonia fixa e celular?
Na área administrativa, deve-se:
- Notificar extrajudicialmente a operadora para que
solucione o problema em prazo razoável, conforme
modelo de carta, ao final deste Manual;
- Denúncia junto à ANATEL (Agência Nacional de
Telecomunicações;
- Representar no PROCON;
- Representar no Ministério Público, caso haja
interesse coletivo;
- Representar junto ao Fórum Estadual de Defesa do
Consumidor.
Na área judicial, deve-se ingressar, por intermédio de
um profissional habilitado (ou Defensor Público6, em
se tratando de pessoa com renda não superior a 3
salários mínimos) com ação judicial, requerendo, por
exemplo, a declaração da inexistência de débito.
NÃO DEIXE DE LER O REGULAMENTO!
CONSUMIDOR INFORMADO = CONSUMIDOR
RESPEITADO!
Além disso, quando você entender que a prestação do
serviço de telefonia FIXA ou MÓVEL não estiver
atendendo às suas necessidades, você deve entrar em
contato com a sua prestadora. Ela tem obrigação de
manter um canal permanente de acesso para prestar
esclarecimentos e registrar reclamações dos seus
consumidores.
6
Peça sempre o número do protocolo da sua
reclamação, ele é importante para o acompanhamento
de seu atendimento e o prazo para resposta do seu
pedido deverá ser informado.
Se ainda assim, o seu problema não for solucionado
no prazo informado pela prestadora, procure a
ANATEL e/ou os demais órgãos de defesa do
consumidor listados neste Guia, os quais tomarão as
medidas necessárias para a preservação dos seus
direitos.
Cobrança de Dívidas – Bancos de Dados
► Você vai ao supermercado, passa um cheque e...
adivinha?
Seu nome está constando na lista de devedores da
Serasa ou do Sistema de Proteção ao Crédito, o
famoso SPC.
Ambas as entidades cadastram devedores,
dedicando-se a analisar e orientar empresas a
decidirem pela concessão ou não de crédito ou
aceitação de cheques. A Serasa é mantida por
instituições financeiras e o SPC por associações
comerciais e prestadoras de serviços em geral, mas,
na maioria dos casos, o nome do devedor aparece no
cadastro das duas entidades, independentemente da
origem da dívida.
Antes do seu nome ser incluído
nesses cadastros restritivos de
crédito, a empresa, obrigatoriamente,
deve comunicá-lo da possibilidade de
anotação, conforme previsto pelo
Código de Defesa do Consumidor (art.
43, § 2º).
Tanto a Serasa quanto o SPC, e mesmo o fornecedor
(aquele que solicitou a anotação) têm por obrigação
enviar uma carta registrada, informando o cliente
(consumidor) sobre a inclusão no cadastro.
Se algum dado estiver errado ou a dívida não
existir, é possível solicitar a imediata correção, a
qual deverá ser comunicada ao destinatário no
prazo de 5 dias úteis (art. 43, § 3º, do CDC).
O seu nome já está sujo? Como limpar?
Caso a inclusão seja pertinente, ainda assim é
possível reverter a situação. Para "limpar" o nome,
quando tratar-se de cheque sem fundos
protestado, a primeira providência é procurar a
agência do banco que apresentou a ocorrência e
solicitar informações sobre o número, valor e data
do cheque.
Procure a pessoa para quem você passou o cheque,
quite seus débitos com ela e recupere a folha. De
posse dela, prepare uma carta, conforme
orientação do gerente da sua conta no banco.
Junte a ela o original do cheque recuperado e
entregue ao banco, que deverá encaminhar esses
documentos ao Banco do Brasil (responsável pela
atualização do arquivo do Cadastro de Emitentes
de Cheques sem Fundos - CCF). A regularização na
base de dados deve acontecer após o Banco do
Brasil enviar os documentos para o SPC ou a
Serasa..
Se o consumidor deixar de pagar uma dívida e esta for
protestada em cartório, é necessário dirigir-se ao
cartório em que foi registrado o protesto e solicitar
uma certidão com os dados de quem o protestou.
Após isso, regulariza-se a dívida e pede-se uma carta
a quem o protestou, com firma reconhecida,
indicando que o saldo devedor foi pago. Em seguida, a
carta é entregue no cartório, que deverá efetuar o
cancelamento do protesto e emitir certidão a ser
entregue na Serasa ou SPC para a baixa da anotação
em seus arquivos.
Após o pagamento, o nome deve ser retirado dos
cadastros negativadores de crédito, no prazo de 5
dias úteis.
► Ofensas ao Código de Defesa do Consumidor
- O Código determina que o consumidor terá acesso
às informações contidas nos cadastros restritivos de
crédito, tais como SERASA e SPC;
- Os consumidores devem também ser informados
sobre "a abertura de cadastro, ficha, registro e
dados pessoais e de consumo, quando não
solicitada por ele". Entretanto, não é isso o que
acontece. O consumidor, não raras vezes, sequer
sabe da existência dessa lista e nem lhe é dada
oportunidade para esclarecimentos ou
questionamentos.
- Não somente as empresas que incluem informação
negativa sobre o consumidor, como o próprio SPC e
a SERASA, devem comunicar o consumidor,
previamente e por escrito, quando da abertura de
ficha ou cadastro em seu nome. Qualquer
informação positiva do consumidor deve obedecer às
mesmas regras.
Orientação
Caso o CADASTRO ou BANCO DE
DADOS tenha inserido alguma
informação a seu respeito, sem lhe
comunicar previamente, você tem
direito a ser efetivamente indenizado
pelos eventuais prejuízos morais e/ou
patrimoniais sofridos (art. 6º, VI, do
CDC). Se isso ocorrer:
1. Exija por escrito do CADASTRO ou
BANCO DE DADOS a reparação dos
danos sofridos;
2. Se não houver uma solução no prazo
fixado, recorra à Justiça.
ATENÇÃO! Os cadastros restritivos
de crédito não poderão manter
informações negativas a respeito dos
consumidores por período superior a 5
anos (art. 43, § 1º, do CDC e Súmula nº
323 do STJ).
Além disso, é importante saber que o Código de
Defesa do Consumidor não permite que o fornecedor,
na cobrança de dívidas, ameace ou faça o consumidor
passar vergonha em público.
Não é permitido, também, que o fornecedor, sem
motivo justo, cobre o consumidor no seu local de
trabalho.
É crime ameaçar, expor ao ridículo ou,
injustificadamente, interferir no trabalho ou lazer do
consumidor para cobrar uma dívida.
E, ainda, se o fornecedor cobrar quantia indevida (o
que já foi pago, mais do que o valor devido, etc.), o
consumidor terá direito de receber o que pagou, em
dobro, com juros e correção monetária.
► Não se pode esquecer que o Banco Central do
Brasil – BACEN, também apresenta um sistema de
atendimento ao cidadão em caso de problemas
envolvendo cheques sem fundos e instituições
financeiras.
► O que diz a lei?
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Em síntese, o CDC regulamenta os bancos de dados
e cadastros de consumidores nos seguintes artigos:
- Art. 22, parágrafo único;
- Art. 42, parágrafo único ;
- Art. 43, §§ 1º ao 5º;
- Art. 44, §§ 1º e 2º;
- Art. 71.
RECALL
► O que é um RECALL?
Alguns dos direitos básicos dos consumidores, nos
termos do Código de Defesa do Consumidor, são o
direito à informação e o direito à segurança.
Assim, quando um produto ou serviço for considerado
defeituoso, de acordo com a lei de consumo brasileira,
uma vez que o fornecedor verifique essa condição
após sua colocação no mercado, este deverá
imediatamente apresentar todas as informações
cabíveis acerca dos problemas identificados.
RECALL nada mais é do que o chamamento
do consumidor pelos fornecedores para
informar que determinados defeitos foram
detectados em alguns produtos ou serviços que
já estão sendo vendidos.
► Para que serve o RECALL?
O RECALL serve para proteger e preservar a vida,
saúde, integridade e segurança do consumidor.
Também tem o objetivo de evitar ou minimizar
quaisquer espécies de prejuízos, quer de ordem
material, quer de ordem moral.
É muito importante que o consumidor atenda a esses
chamamentos. O que se tem por objetivo, afinal, é a
garantia de sua própria segurança, evitando-se
acidentes de consumo.
► Como deve ser o RECALL?
O RECALL é uma prática necessária que deve ser
tomada pelos fornecedores sempre que constatarem
defeitos nos produtos ou serviços já vendidos, no
intuito de assegurar a integridade do consumidor.
Ele deve ser gratuito e alcançar todos os
consumidores expostos aos riscos decorrentes dos
defeitos detectados nos produtos ou serviços objeto do
chamamento.
Para alcançar o universo de consumidores exige-se
que o chamamento seja feito da forma mais ampla
possível, através da TV, jornais e revistas.
Não havendo o retorno esperado, o fornecedor deve
proceder a novo RECALL e procurar novos meios de
comunicação para atingir os consumidores.
Enquanto houver, no mercado, produtos que
apresentem os problemas que levaram ao
chamamento, o fornecedor será responsável por
sua pronta reparação, sem qualquer ônus para os
consumidores, ainda que a campanha de
chamamento estipule um prazo para seu
encerramento.
Uma vez efetuada a reparação, o consumidor
deverá exigir e guardar o comprovante de que a
mesma foi efetuada, até porque, a cada
reparação, se renova a garantia do produto. Os
proprietários atuais dos bens objeto de recall,
ainda que não os tenham adquirido diretamente
de seus fornecedores originais (compradores de
veículos usados, por exemplo), gozam dos
mesmos direitos.
► Caso o consumidor já tenha experimentado
algum dano decorrente do uso de algum produto
ou serviço defeituoso, anteriormente ao
chamamento do fornecedor, deverá proceder da
seguinte forma:
Na área administrativa:
- Notificar extrajudicialmente o fornecedor para que
efetue o ressarcimento dos danos em prazo razoável,
conforme modelo de carta ao final deste Manual;
- Representar no PROCON;
- Representar no Ministério Público, caso haja
interesse coletivo;
- Representar junto ao Fórum Estadual de Defesa do
Consumidor.
Na área judicial, deve-se ingressar, por intermédio de
um profissional habilitado (ou Defensor Público, em
se tratando de pessoa com renda não superior a 3
salários mínimos) com ação de reparação e
ressarcimento por danos patrimoniais e, se for o caso,
cumulada com danos morais.
Dando maior visibilidade e notoriedade a
tais casos, o Ministério da Justiça disponibiliza
no seu site um amplo e detalhado acesso à
situação real das ocorrências dessa natureza em
nosso país.
► O que diz a lei?
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Em síntese, o CDC regulamenta o RECALL no
seguinte artigo:
- Art. 10, § 1º
Veículos
► O que deve constar na proposta de compra de
um carro?
O preço total, o preço a prazo, o valor das prestações
e as taxas de juros mensal e anual aplicadas; de outro
lado, também é importante saber o número do chassi,
placas e cor do veículo, pois assim evita-se que ocorra
troca na hora de entrega.
► A concessionária autorizada pode condicionar a
venda do automóvel à compra de acessórios ou à
aquisição de um seguro?
Não. Essa forma de venda é proibida, pois caracteriza
a venda casada (art. 39, inciso I, do CDC).
► Como o consumidor deve agir se a
concessionária quiser entregar um carro “zero km”
com pontos de ferrugem ou algum defeito visível
na pintura?
Deve recusar o veículo e, munido de toda a
documentação, dirigir-se ao serviço de atendimento ao
cliente da montadora (fabricante), formulando uma
reclamação e exigindo que lhe seja entregue um
veículo sem vícios.
► Que tipos de vícios são cobertos pela garantia?
Primeiramente, é importante ressaltar que há dois
tipos de garantia, a legal (art. 24 do CDC) e a
contratual (art. 50 do CDC).
A garantia legal é obrigatória e cobre todos os tipos
de vício, não precisando de termo escrito. Por sua vez,
a garantia contratual é facultativa, precisa estar
escrita e não pode eximir o fornecedor da garantia
legal.
► Qual o prazo para reclamar dos vícios aparentes
ou de fácil constatação?
- 30 dias, para produtos e serviços não-duráveis
- 90 dias, para produtos e serviços duráveis.
Tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se no
momento que ficar evidenciado o vício (Art. 26, incisos
I e II e § 3º, do CDC).
Geralmente, a garantia contratual cobre vícios de
peças e serviços (como regulagem e montagem), com
exceção de rádio, pneus e vidros, que são garantidos
por seus próprios fabricantes e peças que se
desgastem com o uso (embreagem, freios, velas,
lâmpadas etc). Além disso, as montadoras oferecem
garantias contra ferrugem na lataria.
É importante lembrar que a mão de
obra para consertar vício coberto
pelas garantias é gratuita.
► O que o consumidor pagará ao fazer a revisão
estipulada pela garantia contratual?
Apenas a troca de peças, troca de óleo e pela mão de
obra desses serviços.
► Quando a garantia contratual é suspensa?
Quando se constata o mau uso do veículo; quando
estranhos fizerem reparos; quando sem autorização
prévia da montadora, introduzirem-se alterações que
modifiquem as características básicas do veículo;
quando o plano de revisões periódicas não for
cumprido pelo consumidor.
► Que cuidados se deve ter na compra de um
veículo usado?
Verificar o documento de propriedade, o licenciamento
e o IPVA, se o vendedor tem procuração para agenciar
o negócio, pedir que um mecânico de confiança
examine o veículo, não confiar em garantias verbais.
Pedir recibo de pagamento e o documento de
transferência de propriedade devidamente assinado.
► A quem cabe fazer a transferência de
propriedade do veículo?
Ao próprio consumidor, que deve fazê-la em 30 dias.
► Como saber se um veículo à venda não é
roubado?
Consulte o DETRAN, fornecendo os dados que o órgão
solicitar.
► O que fazer se o consumidor descobrir mais
tarde um vício que foi disfarçado na hora da
compra de um veículo usado?
Se houver qualquer artifício com o objetivo de ocultar
vício ou falha (uso de massa plástica, por exemplo),
trata-se de fraude. Procure os órgãos de defesa do
consumidor.
► Qual o melhor procedimento para comprar
peças de reposição?
Compre em locais conhecidos e tradicionais do
mercado. Examine a embalagem recusando se estiver
adulterada, suja de graxa ou rasgada. Exija a nota
fiscal. Se descobrir que comprou uma peça
recondicionada como se fosse nova procure os seus
direitos em um dos órgãos de defesa do consumidor.
O que é?
A oficina autorizada é credenciada pelo
fabricante, o que garante a qualidade de peças
originais e do serviço.
A oficina especializada ou comum não foi
autorizada pelo fabricante a prestar serviços e não
tem garantia do fabricante.
Fique atento a esta diferença e exija a nota
fiscal tanto da autorizada como da especializada.
Se você levou o seu carro na oficina autorizada e o
problema não foi solucionado no prazo de 30 dias,
você poderá exigir, do fornecedor:
- a substituição do produto por outro da mesma
espécie, em prefeitas condições de uso; ou
- a restituição imediata da quantia paga,
monetariamente atualizada, sem prejuízo de
eventuais perdas e danos; ou
- o abatimento proporcional do preço.
O fornecedor não pode, no conserto do
veículo, utilizar peças usadas, a não ser que
você concorde.
Nos Estacionamentos
Quem oferece o serviço de estacionamento ou
garagem, independentemente de ser pago, propõe
um contrato em que assume a responsabilidade
pela segurança e integridade do seu veículo
durante um certo tempo.
Guarde os comprovantes como: tíquete, notas e
recibos, pois ocorrendo um furto de seu veículo ou
de objetos de seu interior, estes documentos serão
necessários para embasar uma ação indenizatória
na justiça.
Dicas para comprar carros usados:
Ruídos estranhos denunciam problemas. Verifique
se não há vazamento de óleo, ligue-o em piso limpo
e deixe funcionar. Acelere e solte o pedal
rapidamente, o motor deverá voltar a funcionar
normalmente, sem morrer. Abra o capô e verifique
se sente cheiro de óleo queimado. Passe o dedo no
escapamento com o motor frio, se, estiver oleoso, é
sinal de queima de óleo. Levante tapetes, verifique
o porta-malas e também embaixo do estepe, dos
pára-lamas traseiro e dianteiro especialmente nas
beiradas. Examine perto das borrachas dos vidros,
abra as portas e examine a parte debaixo, forçando
os dedos, especialmente, as colunas.
Confira o estado geral e faça uma lista de
avaliação. Esteja consciente do veículo que está
comprando e assuma os riscos só se quiser.
► Como devo proceder em caso de aparecimento
de vícios no veículo (novo ou usado) que adquiri?
Na área administrativa, deve-se:
- Notificar extrajudicialmente a empresa revendedora
ou o fabricante (veículo “zero km”) ou o comerciante
(veículo usado) para que solucione o problema no
prazo de 30 dias, previsto no CDC, conforme modelo
de carta ao final deste Manual;
- Representar no PROCON;
- Representar no Ministério Público, caso haja
interesse coletivo;
- Representar junto ao Fórum Estadual de Defesa do
Consumidor.
Na área judicial, deve-se ingressar, por intermédio de
um profissional habilitado (ou Defensor Público7, em
se tratando de pessoa com renda não superior a 3
salários mínimos) com ação judicial, requerendo, por
exemplo, a reparação e ressarcimento por danos
patrimoniais, optando pela substituição do produto,
restituição da quantia paga ou pelo abatimento
proporcional do preço.
► O que diz a lei?
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Em síntese, o CDC regulamenta a responsabilidade
do fornecedor por vícios (defeitos) do produto ou do
serviço nos seguintes artigos:
7
- Art. 18 e seus parágrafos;
- Art. 20 e seus parágrafos;
- Art. 21.
Medicamentos
► O que o consumidor deve fazer se notar que o
medicamento está alterado na sua cor ou
consistência e sem o registro do Ministério da
Saúde?
Neste caso, exija a substituição do medicamento ou a
devolução do valor pago, no próprio local onde o
adquiriu, apresentando a nota fiscal.
► Como o consumidor pode se proteger de
falsificações de medicamentos?
Somente comprando em farmácias onde exista o
profissional farmacêutico. Não aceitar “bula” em
“xerox”, não comprar medicamentos em feiras,
camelôs ou de pessoas estranhas. Verificar a data de
validade, o nome do laboratório e do medicamento, o
registro na Anvisa e se o rótulo não foi alterado.
Medicamentos líquidos devem ter o lacre.
Falsificação comum: raspagem da frase ”venda
proibida”, no caso de amostras grátis, mistura
de medicamentos líquidos com água ou outra
mistura.
Se souber de casos de falsificação denuncie ao MP e à
Anvisa. Quem comete este tipo de crime pode ser
condenado até a prisão.
► O consumidor pode usar medicamentos sem a
prescrição do médico?
Não. Os medicamentos com tarja vermelha e preta só
devem ser utilizados com a receita do médico. Não
tome medicamento aconselhado por amigos, parentes
ou vizinhos, nem aqueles veiculados através de
publicidade na televisão. Procure sempre o médico.
Consumir remédios em grandes quantidades ou por
um período maior do que o necessário pode acarretar
o agravamento de doenças e quadro clínico, efeitos
colaterais indesejáveis, intoxicações, dependência
química e danos irreparáveis a sua saúde.
► O que fazer se o medicamento estiver sem
rótulo ou bula?
O cidadão deve denunciar à Polícia, ao Conselho
Regional de Farmácia, ao Ministério Público e aos
demais órgãos de defesa do consumidor.
► Quais as informações que devem constar na
bula ou embalagem?
· Fórmula de composição;
· Indicações;
· Como deve ser ingerido (via oral, injetável, etc);
· Contra-indicações;
· Efeitos colaterais;
· Reações e cuidados que devem ser observados;
· Prazo de validade;
· Cuidados de conservação;
· Instruções de uso;
· Modo de ação.
► Como o médico pode ajudar o consumidor na
aquisição e uso do medicamento?
Ele deve prescrever a receita de forma legível para
facilitar a leitura. O médico também pode sugerir
opções de medicamentos similares ou genéricos e
mais acessíveis quanto ao preço.
O que é um medicamento genérico?
É o medicamento que contém as mesmas
substâncias ativas dos medicamentos originais
ou de marca. É licenciado desde que análises do
Ministério da Saúde atestem eficácia igual à do
medicamento original.
► Como deve ser a embalagem do medicamento
genérico?
Além de conter todas as informações que contém o
medicamento original, o genérico deve trazer o nome
do princípio ativo do produto e a inscrição
“Medicamento aprovado de acordo com a Lei
9.878/99” e uma tarja amarela.
Como o consumidor pode descobrir o
genérico que necessita?
Toda farmácia tem a obrigação de manter
afixada, em local que o consumidor possa
visualizar, uma relação com os genéricos
disponíveis e os seus preços.
► O consumidor pode comprar apenas a
quantidade de remédio necessária ao tratamento?
Sim. Se na caixa existem 21 comprimidos e o
consumidor precisa somente de 10, pode comprar
apenas o necessário.
► Medicamento Essencial
A Organização Mundial da Saúde possui uma lista de
produtos farmacêuticos que atendem a maior parte
dos problemas de saúde da população, chamados de
medicamentos essenciais.
► Quem é responsável pela assistência
farmacêutica da população?
O Sistema Único de Saúde – SUS, que deve fornecer
gratuitamente à população os medicamentos
essenciais.
► O que o consumidor deve fazer se não receber o
medicamento essencial do SUS?
O consumidor pode pedir ajuda no Conselho
Municipal de Saúde ou buscar maiores informações
junto aos órgãos de defesa do consumidor. O
consumidor tem o direito de exigir que estes
medicamentos estejam disponíveis no Posto de Saúde
de sua comunidade.
► E os medicamentos naturais não oferecem
risco?
Mesmo chás, xaropes, extratos de plantas e
comprimidos alopáticos representam perigo. Cuidado,
pois embora aparentemente inofensivos, os remédios
feitos com ervas medicinais e plantas brasileiras,
podem acarretar uma série de problemas a sua saúde
como intoxicações e alergias, dependendo da forma
como você utilizar. Sempre procure um médico para
orientá-lo.
Saiba que:
As crianças são as principais vítimas intoxicadas
por medicamentos, segundo a Organização Mundial
de Saúde.
No Brasil, chegam a 12 mil ocorrências diárias.
► O que é medicamento manipulado?
É o medicamento produzido a partir da mistura de
substâncias que existem no medicamento de marca
(exemplo: Aspirina – ácido acetil salicilico), em uma
farmácia de manipulação.
► E o consumidor pode confiar na eficácia de um
medicamento manipulado?
Pode, desde que procure uma farmácia com registro e
indicada pelo médico que prescreveu a receita.
► Que cuidados o consumidor deve ter com os
medicamentos manipulados?
Não mandar manipular fórmulas sem receita, não
tomar quantidades maiores do que o necessário, nem
em períodos extensos, não utilizar receitas antigas
para repetir a fórmula, não mandar manipular
receitas usadas por outras pessoas, prestar a atenção
na validade do produto, guardar de forma adequada o
medicamento, solicitar bula e nota fiscal.
► Como devo proceder em caso de problemas
envolvendo medicamentos, tais como suspeita de
falsificação?
Na área administrativa, deve-se:
- Denunciar ao Conselho Regional de Farmácia,
conforme modelo de carta ao final deste Manual;
- Representar na Agência Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA, conforme modelo de carta ao final
deste Manual;
- Apresentar denúncia na Delegacia do Consumidor –
DECON;
- Representar no PROCON;
- Representar no Ministério Público, caso haja
interesse coletivo;
- Representar junto ao Fórum Estadual de Defesa do
Consumidor.
► O que diz a lei?
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Em síntese, o CDC regulamenta os medicamentos
nos seguintes artigos:
- Art. 6º, inciso I;
- Art. 8º;
- Art. 9º.
Alimentos
► O que fazer em caso de intoxicação por
alimentos?
Você deve ir a um posto de saúde do seu bairro para
que o caso seja imediatamente notificado e, se
necessário, sejam apreendidos os produtos que
causaram o dano a sua saúde. O consumidor deve
auxiliar a Vigilância Sanitária (órgão que fiscaliza a
qualidade dos alimentos, no município), fornecendo
todas as informações que tiver sobre o caso.
Não se deve jogar fora sobras da refeição ou do
alimento suspeito, pois elas podem ser analisadas
em laboratório para identificar a causa da doença
ou da intoxicação.
► Quem é responsável pela qualidade dos
alimentos que consumimos?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os
fornecedores de produtos respondem solidariamente
pela qualidade ou quantidade e pelos vícios que os
tornem impróprios ou inadequados ao consumo ou
lhes retirem o valor nutricional. Respondem, também,
pelas informações contidas nas embalagens,
recipientes, rotulagem ou mensagem publicitária.
► O que fazer se comprou um produto adulterado?
O consumidor deve retornar ao estabelecimento onde
fez a compra, procurar a pessoa responsável, mostrarlhe
a nota fiscal com o produto e exigir a sua troca ou
a devolução do dinheiro que foi pago. Pode ainda
recorrer ao SAC – Serviço de Atendimento ao
Consumidor que o fabricante oferece. Normalmente, o
rótulo do produto informa o telefone do SAC (0800), o
endereço ou caixa postal para correspondência, ou
ainda, um e-mail para o consumidor escrever para a
empresa.
► Como devo proceder em caso de problemas
envolvendo a adulteração de alimentos?
Na área administrativa, deve-se:
- Denunciar à Agência Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA, conforme modelo de carta ao final
deste Manual;
- Denunciar à Vigilância Sanitária do Município, ao
Ministério da Agricultura, bem como à Secretaria
Estadual da Agricultura e da Saúde;
- Representar no PROCON;
- Representar no Ministério Público, caso haja
interesse coletivo;
- Representar junto ao Fórum Estadual de Defesa do
Consumidor.
Mesmo que o problema seja solucionado
junto ao fornecedor, é importante notificar as
autoridades responsáveis para que o dano não
venha a atingir outros consumidores.
► Como deve ser a rotulagem dos alimentos?
É obrigação do fornecedor informar claramente o tipo
de composição do alimento e as restrições a sua
ingestão. Na rotulagem de alimentos deve constar:
· Denominação de venda: nome que indica a
verdadeira natureza e característica do
produto. Exemplo: biscoito recheado sabor
banana.
· Para produtos nacionais: Indústria Brasileira.
· Para produtos importados: nome do fabricante,
país de origem e o importador.
· Marca Registrada.
· Conteúdo líquido (ou conteúdo drenado,
quando for o caso, como frutas em conserva).
· Número do Registro no Ministério da Saúde
para algumas categorias de alimentos, tais
como adoçantes, água mineral, alimentos com
alegações de propriedades funcionais e ou de
saúde, alimentos infantis, alimentos para
controle de peso, para dietas com restrição de
nutrientes, para dietas com ingestão controlada
de açúcares, alimentos para gestantes,
alimentos para idosos, alimentos para
esportistas. No caso de bebidas a competência
para registro é do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento. Os alimentos de
origem animal devem ter um carimbo de
inspeção.
· Endereço do fabricante.
· Lista de ingredientes em ordem decrescente e
dos aditivos.
· Instrução para uso e preparo.
· Modo de conservar o alimento.
· Data de fabricação, da de validade e número do
lote.
· Informações em língua portuguesa.
· Informação nutricional sobre o valor calórico,
carboidratos, proteínas, cálcio, colesterol, ferro,
fibras alimentares, gorduras totais e saturadas,
bem como sobre a porcentagem de cada
nutriente com base numa porção individual de
referência para o consumidor.
► Quais as advertências que são obrigatórias
nos rótulos?
· Contém glúten – produtos que contém aveia, trigo,
cevada, malte. Exemplo: massas, bolachas,
torradas, pães etc.
· Contém fenilalanina – em alimentos com aspartame.
Exemplo: adoçantes e produtos diet, light, etc.
· Diabéticos – contém... (alimentos que contém o
mono ou dissacarídeo especificar corretamente).
· Este produto pode ter efeito laxativo – alimentos com
manitol, sorbitol, polidextrose ou polióis. Exemplo:
balas diet.
· Ao consumir este alimento aumente a ingestão de
água (alimentos para aumento, manutenção ou
perda de peso).
· Este alimento não deve ser usado na gestação,
amamentação e por lactentes, crianças,
adolescentes e idosos, exceto sob indicação de
nutricionista ou médico – em produtos usados no
controle de peso.
· Recomenda-se que portadores de doenças consultem
um médico ou nutricionista antes de consumir este
produto (alimentos para praticantes de atividades
físicas – repositores hidroeletrolíticos).
· Consumir este produto conforme recomendação e
ingestão constante na embalagem (alimentos
vitamínicos ou minerais).
· Usar preferencialmente sob orientação de médico/
nutricionista – em sal hipossódico (com teor de sódio
reduzido) e repositores energéticos.
· Pessoas sensíveis aos efeitos da cafeína devem
consumir o produto apenas em doses limitadas. Não
ingerir com bebidas alcoólicas. Idosos e portadores
de doenças devem consultar o médico antes de
consumir esta bebida - bebidas não-alcoólicas
prontas que contenham cafeína.
► O que é proibido nos rótulos?
· Imagens e/ou frases que induzam a
substituição do leite materno, em produtos
destinados à alimentação infantil.
· Expressões como: anabolizantes, body
building, fat burners, hipertrofia muscular,
queima de gordura, aumenta a capacidade
sexual ou similar, em alimentos para
esportistas.
· Expressões que se refiram ao uso de
suplementos vitamínicos ou minerais para
prevenir, aliviar ou tratar enfermidade.
· Expressões como: energéticos, estimulantes,
potencializador, melhora o desempenho,
eletrizante, em bebidas não alcoólicas prontas.
· A referência às normas ISO 9000 ou 14000 só
pode ser feita nos rótulos, embalagens ou
propagandas se indicar, claramente, que a
certificação é em relação ao sistema de gestão
da empresa e que não está relacionada com a
qualidade do produto.
► O que são os aditivos utilizados nos alimentos?
São substâncias adicionadas pela indústria com o fim
de conservar, intensificar ou modificar as
propriedades dos alimentos, desde que não
prejudiquem o seu valor nutritivo.
Os principais aditivos utilizados nos alimentos são os
conservantes, os corantes naturais e artificiais, os
estabilizantes, os adulcorantes, os aromatizantes, os
antioxiodantes, os espessantes e os umectantes e
anti-umectantes.
► Como são liberados os aditivos para uso nos
alimentos?
Para serem liberados, sem risco à saúde, os aditivos
são analisados por especialistas da Organização
Mundial de Saúde e da Organização para Alimentação
e Agricultura, órgãos que fazem parte da ONU –
Organização das Nações Unidas. Estes órgãos definem
se os aditivos podem ser utilizados, em quais
produtos e a quantidade que será adicionada ao
alimento. Definem ainda, a ingestão diária aceitável
(IDA), ou seja, quanto pode ser ingerido por dia, por
um consumidor em relação ao seu peso, sem que haja
risco para a sua saúde.
► O consumidor consegue verificar se existe
problema com um alimento?
Mesmo tomando todos os cuidados de verificar
rótulos, embalagens, validade, odores e adulterações,
nem sempre conseguimos verificar se os alimentos
estão contaminados. Existem substâncias usadas na
lavoura, como agrotóxicos, que podem causar doenças
graves e crônicas a longo prazo.
Antibióticos usados nas rações de suínos e aves, bem
como no tratamento de doenças de todos os tipos de
animais que dão origem a alimentos, também são
motivo de preocupação, pois o uso indiscriminado
dessas substâncias tem levado ao aparecimento de
bactérias super-resistentes a antibióticos.
► Qual o prazo para reclamar de um alimento
que apresente problemas?
- 30 dias, de acordo com o Art. 26, do CDC.
► O que é?
· Alimento alterado – é aquele que apresenta
alguma alteração numa característica de
identidade e qualidade, como gosto, cor, sabor,
sem estar necessariamente deteriorado. É
impróprio ao consumo.
· Alimento deteriorado – é aquele que apresenta
modificação visível na sua integridade, especialmente
na cor, no cheiro e na textura, por ação de
microorganismos, restando impróprio para o
consumo.
· Alimento fraudado – é aquele que apresenta
mudanças nos seus componentes, não permitidas
pela legislação, com o objetivo de enganar o
consumidor. Também é impróprio para o consumo.
· Alimento transgênico – é aquele modificado em
laboratório, para adquirir resistência a pragas da
lavoura, agrotóxicos ou outras finalidades. No Brasil,
a legislação obriga que o rótulo do alimento informe
se o mesmo possui 4% ou mais, em sua composição,
de alimentos geneticamente modificados.
· Alimento orgânico - é aquele produzido em uma
agricultura ecológica, que tem o principio de
preservar o meio ambiente. O solo é adubado com
matéria orgânica e não é utilizado nenhum tipo de
veneno para evitar o ataque de pragas (controle
biológico). Em geral estes alimentos possuem
certificação ambiental para que o consumidor tenha
certeza de que o produtor cumpriu todas exigências
ambientais.
Fique por dentro...
· Alimento diet – é aquele sem determinado
componente (que pode ser substituído por outro
com a mesma finalidade) normalmente
destinado a dietas com restrição de nutrientes.
Como, por exemplo, as bebidas sem adição de
açúcar para pessoas portadoras de diabetes.
· Alimento light – é aquele com valor calórico
total reduzido em razão da diminuição da
quantidade de carboidratos, lipídios etc.
► Quais os cuidados que o consumidor deve ter
em relação aos alimentos?
Não comprar alimentos sem saber a procedência.
Verificar as condições de higiene do local onde vai
comprar, principalmente em feiras.
Ficar atento para ver se tem carimbo da inspeção
sanitária.
Analisar se está dentro do prazo de validade e quais
as condições da embalagem.
Cozinhar bem, não misturar alimentos crus com
cozidos, fazer o reaquecimento de forma adequada.
Consumir dentro do prazo de validade.
Conservar em local adequado e na temperatura
especificada na embalagem.
Evitar o contato de alimentos com outros produtos,
principalmente de limpeza.
Proteger os alimentos de insetos e animais.
Manter o local onde vai preparar alimentos limpo e
organizado.
Lavar bem as mãos antes do preparo.
Não deixar alimentos esfriarem na temperatura
ambiente.
Utilizar água e utensílios limpos no preparo dos
mesmos.
Além disso, exija sempre a nota fiscal do produto!
► O que diz a lei?
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Em síntese, o CDC regulamenta os medicamentos
nos seguintes artigos:
- Art. 6º, inciso I
- Art. 26, incisos I e II e seus parágrafos
Publicidade
► O que é publicidade?
A publicidade é o resultado de um elaborado plano de
marketing com objetivo de vender o serviço ou
produto anunciado.
Para o anunciante, a publicidade deve:
· Chamar a atenção do leitor ou ouvinte;
· Despertar o interesse;
· Estimular o desejo de comprar o produto ou
serviço anunciado;
· Fixar a marcar na mente do consumidor;
· Transformar o desejo de possuir o produto ou
serviço em ação: compra.
► Publicidade:
É a divulgação de mensagens exclusivamente
comerciais.
► Propaganda:
É a divulgação de mensagem política, religiosa,
institucional e comercial.
Você sabia que:
Uma Lei Federal determinou que a TV poderia
dedicar apenas 25% de seu tempo à exibição de
propaganda, e os intervalos passaram
automaticamente a 15 minutos por hora.
Além disso, durante filmes, novelas e outros
programas, o consumidor é envolvido pelo
“merchandising” – o produto aparece na mesa do
ator, na marca da roupa, no refrigerante que ele
está tomando, no carro etc. Isto tudo ocorre muito
rapidamente, mas possui uma incrível força de fixar
a marca anunciada e, com isso, vender o produto.
Publicidade Enganosa é a que contém
informações falsas, que esconde ou deixa faltar
informação importante sobre um produto ou serviço,
e que possa induzir o consumidor em erro.
Informações como: características; quantidade;
origem; preço e propriedades de um produto ou
serviço.
Publicidade Abusiva é aquela que gera
discriminação; provoca violência; explora medo ou
superstição; aproveita-se da falta de experiência da
criança; desrespeita valores ambientais; induz a um
comportamento prejudicial à saúde e à segurança.
► Na publicidade enganosa, quais os direitos do
consumidor?
O cumprimento forçado da obrigação, de acordo com
o conteúdo da publicidade; outro produto ou
prestação de serviço equivalente; ou a rescisão do
contrato e a devolução do valor pago acrescido da
devida correção monetária.
Como deve ser a publicidade?
Deve ser clara. Tudo que for anunciado deve ser
cumprido. O Código de Defesa do Consumidor
proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva.
► Como devo proceder em caso de problemas
envolvendo a publicidade de produtos ou serviços?
Na área administrativa, deve-se:
- Denunciar ao Conselho de Auto-regulamentação
Publicitária, conforme modelo de carta ao final deste
Manual;
- Representar no PROCON;
- Representar no Ministério Público, caso haja
interesse coletivo;
- Representar junto ao Fórum Estadual de Defesa do
Consumidor.
► O que diz a lei?
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Em síntese, o CDC regulamenta a publicidade e a
oferta nos seguintes artigos:
- Art. 6º, III e IV;
- Art. 30;
- Art. 31;
- Art. 35;
- Art. 36;
- Art. 37;
- Art. 38.
Planos de Saúde
► O que é um plano de saúde?
O plano de saúde é um contrato firmado entre o
consumidor e uma empresa operadora de planos de
saúde.
É um contrato de adesão, em que a operadora exige o
pagamento de mensalidades em troca da cobertura
para determinadas doenças previstas no contrato.
Contrato de adesão: é aquele tipo de
contrato que o fornecedor entrega já
pronto ao consumidor. O consumidor
não tem a possibilidade de discutir as
cláusulas do contrato.
Você sabia que...
- Operadoras de planos de saúde ou
simplesmente operadoras são as pessoas
jurídicas que oferecem serviços de assistência à
saúde.
- Planos novos ou contratos novos são os
contratos de planos de saúde firmados a partir de
1999, para os quais se aplica a nova legislação (Lei
9.656/98), além do Código de Defesa do
Consumidor.
- Planos antigos ou contratos antigos são os
contratos firmados até dezembro de 1998, para os
quais se aplicam somente as disposições do Código
de Defesa do Consumidor.
► Pode haver limite no prazo de internação e
tratamento?
Não. A lei não permite qualquer tipo de limitação para
internação e/ou tratamento. O tempo de internação é
determinado pelo médico.
Caso haja alguma restrição por parte do seu plano,
procure imediatamente um advogado qualificado (ou
um defensor público) e solicite a ele o ingresso de
ação judicial, com pedido de liminar, para dilatação
do prazo de internação.
► Entenda os tipos de reajustes aplicáveis ao seu
plano:
- Reajuste anual: é aquele que visa manter o
equilíbrio econômico abalado pela inflação. Portanto,
deveria corresponder à inflação do período. Deve ser
implementado, anualmente, no mês de aniversário de
seu contrato.
Verifique se o critério de reajuste está
claramente previsto no seu contrato e se tem
periodicidade igual ou superior a 12 meses.
- Reajuste por mudança de faixa etária: é o reajuste
promovido em função do aumento da idade do
consumidor.
Verifique o contrato, pois tal reajuste só é admitido se
previstas claramente no contrato as idades e os
percentuais de reajuste que incidirão.
Caso não exista essa previsão, trata-se de pratica
abusiva e ilegal.
Regras para o reajuste:
- Contratos antigos: não há regra, deve haver
previsão.
- Contratos novos, de janeiro/1999 a
dezembro/2003:
I- 0 a 17 anos;
II – 18 a 29 anos;
III – 30 a 39 anos;
IV – 40 a 49 anos;
V – 50 a 59 anos;
VI – 60 a 69 anos;
VII – 70 anos em diante.
- Contratos firmados a partir de 01/01/2004:
Não pode haver aumento a partir dos 60 anos.
Antes de atingir essa idade, entretanto, podem
haver os seguintes reajustes:
I – 0 a 18 anos;
II – 19 a 23 anos;
III – 24 a 28 anos;
IV – 29 a 33 anos;
V – 34 a 38 anos;
VI – 39 a 43 anos;
VII – 44 a 48 anos;
VIII – 49 a 53 anos;
IX – 54 a 58 anos;
X – 59 anos ou mais.
- Reajuste por sinistralidade: é o chamado reajuste
técnico. É o aumento de mensalidade em razão da
variação, a maior, do número de cirurgias, doenças e
tratamentos, ou seja, de sinistros.
Entretanto, esse reajuste só poderia ocorrer em não
havendo o reajuste anual, conformo a Lei dos Planos
de Saúde.
►Qual o limite de reajuste que pode ser repassado
ao consumidor?
Os limites dos reajustes anuais para os contratos
novos são estabelecidos pela ANS. A ANS também tem
competência para autorizar os percentuais para os
contratos antigos que não tem índice de reajuste
previsto em contrato.
É importante saber que...
Grandes seguradoras assinaram, em 2004, Termos
de Compromisso, assumindo a responsabilidade de
elevar em apenas 11,75% as mensalidades no
exercício 2004/2005. Entretanto, a ANS permitiu o
repasse de futuro “resíduo” para os consumidores,
valor este, ainda indefinido.
Reajuste por mudança de faixa etária X Estatuto
do Idoso
A proibição de aumento por mudança de faixa
etária para os idosos (a partir dos 60 anos) só é
válida para os contratos assinados a partir de 2004,
ou adaptados a partir de então, pois o Supremo
Tribunal Federal assim tem entendido.
► Entenda os diferentes tipos de planos:
- Plano referência: é o plano que possui ampla
cobertura para consultas, exames, internações e
partos (Art. 10, da Lei dos Planos de Saúde).
- Plano ambulatorial: é o que possui coberturas
somente para consultas e exames (Art. 12, inciso I, da
Lei dos Planos de Saúde).
- Plano hospitalar: possui cobertura para
internações, despesas referentes a honorários
médicos, enfermagem e alimentação, bem como para
exames complementares indispensáveis para o
controle da evolução da doença e elucidação
diagnóstica (Art. 12, inciso II, da Lei dos Planos de
Saúde).
- Plano odontológico: apresenta cobertura para
consultas e exames, procedimentos preventivos e para
cirurgias orais menores (ambulatoriais – Art. 12,
inciso IV, da Lei dos Planos de Saúde).
Ao contratar um plano de saúde não
esqueça que as internações são os
procedimentos mais caros!
Muitos contratos antigos prevêem exclusão de
cobertura de exames e outros procedimentos. Mesmo
que previsto no contrato, é ilegal negar a cobertura
desses procedimentos e exames.
Doença preexistente é aquela que o
consumidor saiba ser portador à época da
contratação do plano. Devido a isso, você deve
informar, no momento do preenchimento da
declaração de saúde, se é portador de qualquer tipo
de doença. Qualquer omissão ou inverdade poderá
acarretar a suspensão do plano por fraude do
consumidor.
Entretanto, se o consumidor foi portador de doença
como o câncer e foi curado, NÃO apresenta doença
preexistente para efeitos legais.
Saiba que...
A cobertura para próteses é obrigatória quando as
mesmas são indispensáveis à cirurgia (Art. 10,
inciso VII, da Lei dos Planos de Saúde).
► Cirurgia de miopia:
Os planos de saúde novos prevêem cobertura para
miopia a partir de 7 graus. Entretanto, há casos de
consumidores que recorreram à Justiça e
conseguiram garantir seu direito à cirurgia.
► Fim da condição de dependente:
O fim da condição de dependente de algumas pessoas
ligadas a um plano familiar pode gerar problemas,
portanto, atente para o fato de que, ao ser transferido
para um plano individual, o consumidor (antigo
dependente) não pode ser tratado como cliente novo e
deve ter direito às mesmas condições do antigo plano.
Também não poderá ser exigido o cumprimento de
novos prazos de carência.
► Como devo agir se o plano de saúde
descredenciar um hospital no qual um associado
encontra-se internado?
Se o contrato for novo (a partir de 1999), quando o
descredenciamento ocorrer por vontade da operadora,
o hospital deverá manter a internação e a empresa
operadora deve arcar com as despesas até o momento
da alta hospitalar (Art. 17, § 2º, da Lei dos Planos de
Saúde).
Para os contratos antigos, o descredenciamento é
proibido.
Dicas para a escolha e contratação de um plano
de saúde:
1. Leia atentamente o contrato antes de assiná-lo;
2. Verifique se a operadora possui registro na ANS;
3. Exija uma cópia do contrato para consultá-lo
quando necessário;
4. Exija também uma relação dos prestadores
credenciados. Essa relação é parte integrante do
contrato;
5. Questione sobre os valores das mensalidades,
bem como sobre os reajustes por mudança de faixa
etária;
6. A declaração de saúde deve ser preenchida pelo
consumidor no momento da contratação do plano
de saúde. Não omita lesões ou doenças!
Você também precisa saber...
O que é erro médico?
Nem todo mau resultado de um tratamento médico
decorre da má-conduta do profissional médico.
Erro médico é toda e qualquer falha ocorrida
durante a prestação da assistência à saúde que
tenha causado algum tipo de dano ao paciente.
Ainda que a falha tenha ocorrido em decorrência de
aparelho, indisponibilidade de leito em UTI ou
mesmo da ação de enfermeiros, técnicos, etc., tratase
de erro médico.
A má prática médica gera responsabilidade civil
(médico deve recompor os danos sofridos pelo
paciente – danos patrimoniais, morais e/ou
estéticos) e penal (caso a conduta médica seja
considerada crime), com comprovação de culpa.
Entretanto, a responsabilidade dos hospitais,
clínicas, laboratórios, operadoras de planos de
saúde e entes estatais é objetiva, ao contrário da do
médico.
► Como devo proceder em caso de negativa de
cobertura por parte da operadora?
- verificar se o contrato prevê a cobertura pretendida.
- em caso negativo, verificar se não é caso de
cobertura obrigatória, pela Lei dos Planos de Saúde.
Neste caso, na área administrativa, deve-se:
- Notificar extrajudicialmente a operadora para que
efetue a cobertura necessária, conforme modelo de
carta ao final deste Manual;
- Denúncia junto à Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS;
- Representar no PROCON;
- Representar no Ministério Público, caso haja
interesse coletivo;
- Representar junto ao Fórum Estadual de Defesa do
Consumidor.
Na área judicial, deve-se ingressar, por intermédio de
um profissional habilitado (ou defensor público) com
ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas
ou para manutenção do contrato de plano de saúde,
caso ele tenha sido cancelado unilateralmente, por
exemplo.
► O que diz a lei?
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Em síntese, o CDC regulamenta os medicamentos
nos seguintes artigos:
- Art. 6º, incisos III e IV
- Art. 46
- Art. 51, incisos IV, X, e § 1º, incisos I a III
Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) –
aplicável aos contratos novos (a partir de 1999)
Portaria nº 3/99, da Secretaria de Direito
Econômico do Ministério da Justiça
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03)
- Art. 15, § 3º
Resolução Normativa nº 63, da ANS
Locação de Imóveis
► Quem é o locador e quem é o inquilino?
O locador é aquele que cede o imóvel para uso e gozo
do inquilino; ele pode ou não ser proprietário do
imóvel, mas é aquele que entregará as chaves para o
inquilino. O inquilino, também chamado de locatário,
é aquele que aluga o imóvel.
► Como deve ser um contrato de locação de
imóvel?
O contrato pode ser verbal. Porém, aconselha-se que o
contrato seja feito por escrito, garantindo direitos às
duas partes. Ele deve conter:
a) nome e qualificação do locador, do inquilino e
do fiador;
b) endereço do imóvel alugado e sua descrição;
c) tipo de locação – isto é, residencial, não
residencial ou comercial;
d) o valor do aluguel;
e) o índice para reajuste e sua periodicidade (ver
subitem a seguir);
f) como será feito o pagamento e o local, isto é:
depósito em conta; pagamento na imobiliária
etc.;
g) tipo de garantia: fiança, depósito em dinheiro
ou seguro-fiança (ver item a seguir).
► Como deve ser acertado o valor do aluguel e seu
reajuste?
O aluguel é fixado livremente entre as partes. A lei
proíbe a estipulação do aluguel em moeda estrangeira
(dólar, por exemplo). O reajuste pode ser fixado por
índices escolhidos entre locador e inquilino, mas estão
proibidos índices de variação cambial (de variação do
dólar, por exemplo) e índices vinculados aos
aumentos do salário mínimo. Os normalmente
utilizados são: IGPM da FGV; IGP da FGV; IPC da
FIPE; IPCA do IBGE; INPC do IBGE. Tais índices são
publicados pelos jornais de grande circulação.
Atualmente o prazo mínimo de reajuste é de um ano.
Nada impede, entretanto, que locador e inquilino
estabeleçam, de comum acordo, um novo aluguel
mais elevado fora da época de reajuste.
► O que vem a ser fiança?
É a garantia oferecida por uma pessoa alheia ao
contrato, chamada de fiador. Normalmente um
parente ou um amigo mais próximo. O fiador
assina o contrato junto com o inquilino, ficando
responsável pelo cumprimento das obrigações nele
estabelecidas (pagamento de dívidas e entrega do
imóvel em condições). Se o inquilino não cumpre com
suas obrigações, o locador pode acionar o fiador. Não
é preciso que o fiador tenha mais de um imóvel para
dar fiança. Isso porque a lei que regula a
impenhorabilidade do único bem imóvel da residência
(“bem de família”) abre exceção quando se trata de
fiança. Logo, o único imóvel poderá ser penhorado.
► O que é seguro fiança?
É a modalidade de seguro que mais cresce
atualmente, justamente pela dificuldade de se
encontrar alguém que queira servir de fiador. É a
fiança oferecida por uma companhia de seguros.
Tome cuidado com o preço cobrado por essas
companhias, que pode ter grandes variações. É
necessário pesquisar preço e, também, verificar a
cobertura da garantia oferecida, que às vezes pode
não ser de tudo o que o contrato de locação abrange.
► O que é depósito em caução?
É o depósito em dinheiro, em geral no valor
correspondente a três meses de aluguel, numa
caderneta de poupança. Esse dinheiro e seu
rendimento ficam garantindo as obrigações do
contrato de locação para cobertura de eventuais
perdas que o inquilino possa vir a ocasionar ao
locador. Se ao término da locação o inquilino estiver
em dia, nada devendo ao locador, então todo o
dinheiro depositado, com os respectivos rendimentos,
deve ser por ele retirado.
► Quais as despesas que o inquilino deve pagar?
Telefone e consumo de força, luz, gás, água e esgoto.
Se o imóvel alugado é apartamento em condomínio, o
inquilino deve pagar as chamadas despesas
ordinárias de condomínio, que são:
a) salários, encargos trabalhistas, contribuições
previdenciárias e sociais dos funcionários do
condomínio;
b) cotas do consumo de água e esgoto, gás, luz e
força utilizadas nas áreas comuns;
c) limpeza, conservação e pintura das instalações
e dependências de uso comum;
d) manutenção e conservação das instalações e
equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos
e de segurança de uso comum;
e) manutenção e conservação das instalações e
equipamentos de uso comum, destinados á
prática de esportes e lazer;
f) manutenção e conservação de elevadores,
porteiros eletrônico e antenas coletivas;
g) pequenos reparos nas dependências e
instalações elétricas e hidráulicas de uso
comum;
h) rateios de saldo devedor do condomínio, exceto
os referentes à período anterior ao inicio da
locação;
i) reposição do fundo de reserva, eventualmente
utilizado para despesas ordinárias total ou
parcialmente e desde que não seja anterior ao
inicio da locação;
► Quais despesas são obrigação do locador?
Quando se tratar de apartamento em condomínio,
deve pagar as chamadas despesas extraordinárias de
condomínio, que são:
a) Obras de reformas ou acréscimos que envolvam
a estrutura integral do imóvel;
b) Pintura de fachadas, paredes laterais, poços de
ventilação e iluminação e esquadrias externas;
c) Obras destinadas a repor condições de
habitabilidade do edifício;
d) Indenizações trabalhistas e previdenciárias
decorrentes de dispensa de funcionário,
ocorridos em data anterior ao inicio da locação;
e) Instalação de equipamentos de segurança, de
incêndio, de telefone, de intercomunicação, de
esporte e de lazer (extintores, portas corta-fogo,
interfones, antenas, travas, etc.);
f) Despesas com decoração e paisagem de áreas
de uso comum;
g) Formação e contribuição para o fundo de
reserva.
► Quem deve pagar o IPTU e outras taxas?
O pagamento do IPTU e das taxas de limpeza e
conservação, bem como do prêmio relativo ao
seguro complementar contra fogo, é obrigação, em
regra, do locador. Todavia, essa obrigação pode ser
passada para o inquilino através de cláusula
prevista no contrato de locação. Tal cláusula deve
dizer expressamente as obrigações do inquilino.
► O que vem a ser denúncia vazia?
É o direito do locador de pedir para que o imóvel
seja desocupado sem ter que dar para o inquilino
qualquer motivo. O locador simplesmente pede o
imóvel de volta.
Compra e venda de imóveis
► Quais os documentos que o consumidor deve
verificar na compra e venda de imóveis?
1. Com relação ao vendedor e seu cônjuge:
certidão dos distribuidores cíveis; certidão do
distribuidor federal; certidão de protesto.
2. Com relação ao imóvel: certidão vintenária;
certidão negativa de ônus e alienação; certidão
negativa de débitos fiscais, junto a prefeitura
O pagamento das despesas ordinárias é
obrigatório quando comprovada a previsão
orçamentária e o rateio mensal, sendo que o
inquilino pode exigir a qualquer tempo a
comprovação das despesas apresentadas.
Nas edificações de um único proprietário as
despesas também devem ser comprovadas.
O inquilino poderá participar e votar nas
assembléias que envolvam as despesas
ordinárias, no caso de não comparecimento do
locador-condomínio.
municipal, ou junto ao INCRA, se for imóvel
rural; certidão previdenciária; comprovante de
pagamento de taxas de água, esgoto, luz, IPTU
e, se for o caso, de condomínio.
► Quais os cuidados básicos que o consumidor
deve ter?
Verificar se na proposta contém cláusula que permita
o cancelamento – direito de arrependimento do
negócio e se você perde o sinal, já pago, em ocorrendo
tal situação. Risque espaços em branco no contrato,
exija cópia, registre no Cartório de Registro de imóveis
competente e, se ainda assim estiver com dúvidas,
consulte um advogado ou um órgão de defesa do
consumidor.
Fique atento
Nos imóveis construídos e nos terrenos, cheque
dados reais, tais como: metragem, área total, párea
útil, localização do apartamento, número de
pavimentos, número de quartos, localização da
garagem etc. com os dos anúncios, escritura ou
compromisso de compra e venda.
Nos imóveis vendidos na planta ou em construção,
confira a oferta dos anúncios com a planta, o
memorial descritivo, a escritura ou o compromisso
de compra e venda. Cheque todos os componentes e
características do imóvel.
Serviços
► O que o consumidor deve fazer ao acertar a
contratação do serviço?
Para ter a garantia de que tudo sairá do seu agrado,
faça um contrato, escrito por você mesmo, com uma
lista dos deveres e das obrigações dos interessados
em fazer o contrato. Tire uma cópia, não deixe
CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DE UM
SERVIÇO:
Peça o orçamento por escrito, com os dados do
profissional, endereço, telefone de contato, com detalhes
do que será feito como: tipo dos materiais que serão
usados, as quantidades, a previsão de entrega, as formas
de entrega (se fará limpeza, por exemplo), o número de
trabalhadores e se ficará responsável por eles. Se o preço
do material está incluído no valor e as formas de
pagamento etc.
Procure informações sobre o profissional com pessoas de
sua confiança.
Converse com o profissional sobre o serviço para tirar
todas suas dúvidas.
Não pague adiantado ou pague somente a metade
referente ao material, pergunte se pode pagar direto ao
fornecedor.
Esclareça ao profissional todos os detalhes do que deve
ser feito, seja bem claro para que ele entenda.
Exija nota ou recibo do serviço com os dados do
profissional como nome completo, CPF, endereço etc.
espaços em branco que possam ser preenchidos,
coloque a data e assine. Peça que o prestador do
serviço também assine.
► E se o serviço saiu errado ou nem saiu, o
consumidor pode reclamar?
Primeiro tente conversar tranqüilamente com o
prestador de serviço e fazer um acordo, caso não seja
possível se acertarem, de posse dos documentos que
comprovem o contrato feito entre ambos, recorra a um
órgão de defesa do consumidor. Não pague parcelas
do serviço se ainda faltar acertar alguma.
Produtos
► O consumidor pode cancelar a compra de um
produto?
Sim. Se o fornecedor não cumprir o contrato
estabelecido, nos itens como prazo de entrega e
características do produto.
► Como o consumidor cancela a compra?
Fazendo uma carta para o fornecedor com a descrição
da compra, o número da nota fiscal, data, produto,
marca, preço etc. O problema ocorrido (ex: não
atendimento do prazo de entrega), como foram às
tentativas de solução e a intenção de cancelar o
pedido da compra em função do não cumprimento,
por parte do fornecedor, de suas obrigações.
► O que fazer se o fornecedor entregar um
produto diferente do que o consumidor escolheu?
Procure abrir a embalagem quando receber o produto
e se observar que não é o que escolheu, devolva-o
imediatamente. Escreva na nota fiscal os motivos. Se
não foi você que recebeu, escreva uma carta ou envie
um e-mail ou fax para o fornecedor informando a
situação e solicitando a substituição do produto no
prazo de 30 dias.
► E se houver um atraso na entrega do produto ou
se o produto não chegar?
Por precaução, quando fizer a compra já estipule um
prazo com o fornecedor para a entrega, e se isso não
ocorrer como combinado tente fazer contato com a
loja solicitando providências por carta, e-mail ou fax.
Se não for atendido procure um órgão de defesa do
consumidor.
► O consumidor terá alguma despesa se cancelar a
compra por descumprimento do prazo de entrega
do produto?
Não, se provada a culpa do fornecedor.
► Quais os cuidados o consumidor deve ter na
hora de comprar produtos?
Pedir ao vendedor que demonstre o produto; solicitar
o máximo de informações sobre o produto, como os
tipos de garantia, assistência técnica próxima de onde
você mora; cuidar as voltagens; procurar saber se a
loja tem quantidade suficiente no estoque; as cores
que você está escolhendo e os prazos de entrega;
observar a forma de pagamento, se a prazo, e quais as
taxas de juros; as multas por atraso nas prestações; o
número de parcelas etc.; compare com outras marcas
e modelos; se for importado, solicite o manual em
português. E se comprar o produto, peça SEMPRE a
nota fiscal com todas as características do produto, o
prazo para entrega e detalhes sobre a forma de
pagamento.
► Se o consumidor comprar um produto
importado e este apresentar defeito, o que deve
fazer?
O importador (estabelecimento comercial) é
responsável pelo produto. O consumidor deve solicitar
à assistência técnica, a reposição de peças ou a troca,
caso o produto não possa ser consertado no prazo de
trinta dias. Se não conseguir resolver o problema com
o importador recorra aos órgãos de defesa do
consumidor.
► O que o consumidor pode fazer se o produto
está fora da garantia e apresenta defeito?
O consumidor deve procurar os órgãos de defesa do
consumidor, pois se o problema no produto tratar-se
IMPORTANTE
Só receba um produto em casa, na embalagem
original, acompanhado do certificado de garantia,
manual com instruções de uso e a nota fiscal.
Verifique a voltagem antes de testar em sua casa.
de um “vício oculto” (aquele que estava escondido
ou mascarado), o consumidor ainda terá direito ao
reparo.
Art. 18, CDC
Venda Casada
► O que é uma venda casada?
É aquela na qual a compra de um produto está
condicionada à compra de outro. Por exemplo,
existem empresas que vendem computadores pelo
preço anunciado, desde que o consumidor faça um
plano de assinatura de um provedor de internet.
Geralmente existe um asterisco ao lado do valor, e em
letras pequenas encontra-se a informação das
condições para compra.
► O consumidor pode exigir que o fornecedor
venda apenas um produto?
Sim. A venda casada é uma prática abusiva, e o CDC
prevê punição para este tipo de atitude do fornecedor.
► Como o consumidor pode exigir os seus
direitos?
Guarde o anúncio, se for de jornal, revista, folheto e
se for preciso grave o comercial de TV. Entre em
contato com a loja e peça todas as condições de
compra por escrito, guarde este documento, depois
exija que a compra ocorra sem que você seja obrigado
a comprar dois produtos. Se o fornecedor não aceitar
a sua condição recorra a um órgão de defesa do
consumidor e leve os impressos que guardou, com as
condições do fornecedor.
Compras pela Internet
► O que o consumidor pode fazer se o produto que
comprou pela internet veio com defeito ou outros
problemas?
Na página da internet onde foi realizada a compra,
deve constar um espaço para o cliente contatar com o
fornecedor, através de um e-mail. Explique o que está
acontecendo e guarde uma cópia impressa. Se o
problema não for solucionado e o fornecedor for de
outro país, o Código de Defesa do Consumidor é
aplicado da mesma forma, por isso, neste caso, o
consumidor deve recorrer aos órgãos de defesa do
consumidor.
► O consumidor pode desistir da compra feita pela
rede eletrônica de computadores?
Sim. Nas compras realizadas fora do estabelecimento
comercial o consumidor tem 7 (sete) dias para
arrepender-se.
► O fornecedor de produtos pela internet pode
cobrar frete ou postagem?
Sim. O consumidor deve observar todos os detalhes
da compra com antecedência, se a oferta for tentadora
é bom certificar-se de outras taxas. Antes de comprar,
envie e-mails para o fornecedor tirando dúvidas e
guarde as respostas na sua caixa de entrada, ou faça
uma impressão. São provas das “promessas” do
fornecedor.
► E se o consumidor ficou seduzido por um
anúncio que entra toda hora na tela do seu
microcomputador e o produto anunciado não é
bem aquilo que esperava?
O consumidor foi iludido, e, portanto, vítima de
publicidade enganosa. Imprima a tela da página.
Recorra aos órgãos de defesa do consumidor para
fazer uma reclamação, até para que o anúncio seja
retirado da rede de computadores. Cancele a compra,
se achar necessário.
Exija os seus direitos!
► Que informações o consumidor deve observar
sobre produtos vendidos na rede de
computadores?
· Prazo para entrega;
· Se o fornecedor possui filial e assistência
técnica no Brasil;
· Dados do fornecedor como telefone, e-mails,
responsáveis;
· Local onde são expedidos os produtos;
· Fornecimento de comprovante de compra online
com todos os dados do produto e
detalhamento de valores cobrados, juros a
prazo, taxas, moeda (pode ser dólar, por
exemplo, convertido para o real). Sempre
imprima e guarde estes comprovantes;
· Como é feita a assistência técnica do produto,
por exemplo, se o consumidor será responsável
por enviar o produto para o conserto e pagar
taxas de transporte. Se há cobertura para
todas as peças etc.
► O consumidor pode usar o banco pela
internet, com segurança?
Sim. As instituições financeiras possuem
tecnologia de segurança. O consumidor precisa
apenas seguir as recomendações do banco e
guardar a senha. Se desconfiar de alguma
mudança na página, sem ser avisado pelo banco,
não acesse, comunique-se por telefone com o seu
banco, que tomará as providências necessárias.
► Que cuidados o consumidor deve ter ao acessar
bancos pela internet?
Antes de usar este tipo de serviço on-line, é bom tirar
todas as dúvidas e pedir orientação e demonstração
para o seu gerente de contas.
O consumidor deve procurar trocar a senha a cada
mês e não acessar em computadores de pessoas
estranhas ou lojas.
Procurar manter o seu microcomputador sempre
atualizado com antivírus e firewall, além de utilizar
somente provedores confiáveis.
Atualizar sempre os seus programas.
Não abrir e-mails com anexos desconhecidos, nem
mensagens em inglês estranhas. Quando efetuar
pagamentos, certifique-se de que está na página
desejada, “clicando” sobre o cadeado ou a chave de
segurança que aparece quando se entra na área de
segurança do site. O certificado de habilitação do site,
concedido por um certificador, aparece na tela,
confirmando sua autenticidade.
Acompanhe os lançamentos de sua conta corrente, se
encontrar irregularidades ou se estiver com alguma
dúvida sobre procedimentos que fez ou fará entre em
contato com o banco.
Cartões de Crédito
O cartão poupa o consumidor das complicadas
tarefas de assinar contratos para obtenção de
crédito; idas e vindas a bancos; permite compra
sem dinheiro, enquanto este está em alguma
aplicação financeira; colabora com o controle do
orçamento doméstico, uma vez que o extrato aponta
todas as compras feitas, além de uma série de
outros benefícios e serviços oferecidos pelas
administradoras (seguros automáticos, saque de
dinheiro etc). É a facilidade de levar no bolso
apenas um pequeno documento de plástico,
substituindo papel moeda, talões de cheques etc.
► Como funciona o cartão de crédito?
O consumidor faz compras nos estabelecimentos e
paga com o cartão, que tem estabelecido um limite de
valor para ser usado e uma data de vencimento para
ser pago.
No vencimento, o consumidor pode pagar tudo o que
gastou nas compras ou financiar parte ou o total da
quantia gasta. Esses valores e limites vêm informados
no extrato mensal, que deve informar, inclusive, O
VALOR DAS TAXAS DE JUROS PARA O CASO DE
PAGAMENTO MÍNIMO.
O fornecedor que vendeu o produto ou fez o serviço,
de posse do boleto assinado pelo consumidor, envia-o
à administradora do cartão. Esta, depois de certo
tempo, pagará a ele o valor da compra (e cobra uma
taxa descontada da quantia a ser entregue; às vezes o
pagamento do boleto é feito de forma imediata,
ocasião em que a taxa cobrada do fornecedor é maior);
A administradora, de posse dos boletos enviados pelos
fornecedores de produtos e serviços, faz lançamentos
nas contas dos cartões dos consumidores respectivos;
Os consumidores pagam as faturas nas datas
marcadas; as administradoras ganham receitas das
taxas cobradas dos consumidores (anuidades,
semestralidades etc.) e das taxas cobradas dos
fornecedores.
► O que deve constar no contrato do cartão de
crédito?
O limite do crédito; a data de vencimento; os locais de
pagamento das faturas; as taxas de juros reais
mensais a serem pagas em caso de financiamento; os
acréscimos que incidirão sobre o financiamento que,
eventualmente, a lei permite cobrar (IOF, seguros etc);
a taxa de juros de mora, que será cobrada em caso de
atraso no pagamento; a multa a ser cobrada em caso
de atraso e que não pode ser superior a 2%; o que
acontece com o cartão e seu uso, em caso de atraso
no pagamento; o valor das anuidades/
trimestralidades/ semestralidades (taxas de serviço
cobradas pela administradora) e as datas dos
vencimentos.
► Quais as informações que devem constar na
fatura mensal?
O local e os valores das compras feitas; aqui podem
ser incluídas as taxas de anuidades/
trimestralidades/ semestralidades; os prêmios de
seguros mensais e todos os casos de pagamentos
autorizados pelo consumidor para serem pagos pelo
cartão de crédito; o total a ser pago à vista, parcelado
e o valor que pode ser financiado; as taxas de juros
reais mensais e anuais a serem pagas em caso de
financiamento para aquele período (mês); a data do
vencimento; o limite de crédito do cartão; os
acréscimos legais que incidirão sobre o financiamento
(IOF, seguros etc.). Esses são alguns exemplos, mas
podem constar outras informações.
► Como o consumidor pode evitar fraudes no
cartão de crédito?
Em caso de roubo ou perda, comunicar a
administradora do cartão por telefone, anotando o
nome de quem o atendeu, a hora e o código do
atendimento, logo a seguir fazer a comunicação por
escrito, requerendo protocolo de recebimento na cópia
da carta (modelo ao final deste Manual). Registrar
ocorrência na delegacia mais próxima de sua casa.
Verificar todos os dias se o cartão está na carteira. No
boleto preenchido a mão, confira o valor e anule
espaços em branco antes de assinar, fique atento ao
funcionário que está com seu cartão usando
máquinas automáticas. Sempre é mais seguro se tudo
é feito na frente do consumidor. Acostume-se a
conferir mensalmente o extrato de conta do seu cartão
de crédito com recibos que você guardou. Fraudes de
pequeno valor em um mês de muitos gastos passam
despercebidas. Quando receber a fatura, confira os
lançamentos feitos na sua conta.
► O que o consumidor pode fazer se perceber um
lançamento na fatura cuja compra não foi efetuada
por ele?
Entre em contato com a administradora e negue-se a
pagar. Solicite uma investigação imediata. Se a
administradora não tomar providências, procure um
órgão de defesa do consumidor.
► O que o consumidor deve fazer se receber um
cartão de crédito não solicitado?
Se você recebeu um cartão e não havia pedido,
inutilize-o imediatamente. Telefone ou escreva para a
administradora e peça para cancelar o cartão. O
Código de Defesa do Consumidor proíbe o envio de
produto, sem solicitação prévia, ao consumidor.
Informe o ocorrido a um órgão de defesa do
consumidor, dando o nome e endereço da
administradora que enviou o cartão.
Escolas
► Quem regula o preço das mensalidades das
escolas particulares?
O Governo Federal, por meio de Medida Provisória.
O consumidor poderá ter que pagar todas
compras feitas no cartão desde o momento em
que foi roubado até a hora em que avisou a
administradora. Não perca tempo. Tome
providências o mais rápido possível.
COBRANÇA INDEVIDA
Tenha cuidado de guardar todas as faturas e notas
de compras. Se aparecer a cobrança de um
produto que você não comprou ou se um valor for
cobrado mais de uma vez, avise à administradora
do cartão.
ATENÇÃO!
As tabelas de mensalidades devem ser afixadas em
lugares bem visíveis. Da mesma forma, o texto da
proposta e o índice de reajuste.
► Como é feito o reajuste de mensalidades?
Para calcular o índice, leva-se em conta a planilha de
custos da escola, sem que haja abuso no aumento
proposto. O valor deve ser igual para o ano todo,
dividido em doze vezes. Pode-se usar outro plano de
pagamento, desde que não ultrapasse o valor total
anual.
► O que os pais devem fazer se não concordarem
com a proposta?
Criar uma comissão de pais, eleger um representante
e apresentar uma nova proposta que agrade tanto à
escola como aos pais.
► A escola pode determinar aos pais a loja onde
devem comprar o uniforme dos filhos?
Não. Essa prática é venda casada.
► A escola pode impedir que o aluno em débito
não faça provas ou deixar de fornecer atestados ou
outros documentos?
Não. O aluno em débito não pode ser humilhado, nem
ameaçado, nem deve ter o seu nome exposto em
mural na escola. Se acontecer algum desses
incidentes e não houver acordo com a escola recorra a
um órgão de defesa do consumidor.
Serviços Públicos
►O que o consumidor pode fazer se achar que o
valor cobrado na tarifa do serviço (água, luz) está
superior ao que consumiu?
Deve registrar uma reclamação na agência
fornecedora do serviço, solicitar uma vistoria ou um
técnico para verificar se existe problemas no medidor,
nas instalações ou mesmo um “gato” na sua rede. Se
não conseguir resolver o problema recorra a um órgão
de defesa do consumidor
► O que consumidor deve fazer se não receber a
conta?
Pode solicitar segunda via com mais prazo para pagar
ou efetuar o pagamento em uma agência lotérica.
ATENÇÃO!
Quando o consumidor faz a matrícula de um filho na
escola particular, está fazendo um contrato de
adesão. Portanto, deve ler com atenção o contrato e
ver se existem cláusulas que proíbam que ele seja
desfeito.
A escola não pode exigir notas promissórias ou
qualquer outro título de crédito para garantir as
mensalidades e repassá-los a terceiros. Isso só pode
ser feito para pagamento de dívidas.
► O fornecedor de serviços essenciais como água e
luz pode suspendê-los por falta de pagamento?
Não. Fazê-lo, sem avisar é uma cobrança abusiva.
Porém o consumidor deve ser sensato e prever a
situação, avisando o fornecedor, negociando datas,
parcelando débitos etc.
Conheça os principais órgãos de defesa
do consumidor
PROCONS – Programas Estaduais de Defesa
do Consumidor
► O que os PROCONS fazem?
Os PROCONS atedem os consumidores com
problemas relacionados ao direito do consumidor,
como por exemplo: produtos com defeito, problemas
com TVs a cabo, reajustes nas mensalidade de planos
de saúde, recebimento de cartão de crédito sem
solicitação, publicidade enganosa, demora no
conserto de um produto junto à assistência técnica,
cobranças indevidas de contas, energia elétrica, etc.
Também prestam informações sobre os fornecedores
de produtos e serviços. Por isso, antes de comprar ou
contratar, ligue para o PROCON e verifique se não
existe reclamação contra o fornecedor.
► Quais os casos mais freqüentes de atendimento
nos PROCONS?
Os PROCONS atendem, freqüentemente, casos de
telefonia, troca de produtos, prazo de garantia, prazo
de reflexão (Direito de Arrependimento)8, consulta
sobre prazos para retirada do nome do SPC e
SERASA, cobrança de pulsos na contas telefônicas.
► Onde fica o PROCON?9
O PROCON Estadual está localizado no seguinte
endereço:
Rua Sete de Setembro, 713 – Bairro Centro - Cep:
90.010-190
E-mail: procon@stcas.rs.gov.br
Fone: (51)151/3286.8200/3286.2782/3286.3167/
3286.7738/3286.8014/3286.6579
Site: www.stcas.rs.gov.br
8 Art. 49, CDC: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de
sete dias a contar de sua assinatura ou do ato do recebimento do produto
ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e
serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmento por
telefone ou a domicílio.
9 Ver lista anexa, com endereço completo do PROCON da sua cidade.
► Como é o atendimento nos PROCONS e quais
são os horários?
O cidadão é atendido diretamente no balcão de
atendimento dos PROCONS, bem como pode tirar
suas dúvidas através do telefone: (51) 151.
O horário de atendimento do PROCON Estadual é o
seguinte:
Horários: segunda a sexta, das 9h às 17h.
Promotoria de Justiça Especializada de
Defesa do Consumidor – Ministério Público
do Estado do Rio Grande do Sul
► O que a Promotoria de Justiça Especializada de
Defesa do Consumidor faz?
A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do
Consumidor recebe reclamações dos consumidores
para abertura de abertura de peça de informação ou
inquérito civi. São prestados esclarecimentos sobre as
dúvidas existentes e não sendo resolvido o problema,
as reclamações são registradas e encaminhadas aos
Promotores de Justiça para análise e determinações
de procedimentos a serem adotados para solucionálos.
► Que casos a Promotoria de Justiça
Especializada de Defesa do Consumidor atende?
A Promotoria atende reclamações relacionadas com o
direito do consumidor, tais como: cartões de crédito,
telefonia, comercialização de combustíveis, planos de
saúde, seguros em geral, garantia e assistência
técnica de produtos.
► Onde fica a Promotoria de Justiça Especializada
de Defesa do Consumidor?
Rua Santana, 440 – 8° andar – Bairro Santana - Cep:
90.040-371
E-mail: consumidor@mp.rs.gov.br
Fone/Fax: (51) 3288.8901/3288.8910
Site: www.mp.rs.gov.br
► Como é o atendimento na Promotoria de Justiça
Especializada de Defesa do Consumidor e quais são
os horários?
O cidadão é atendido diretamente no balcão de
atendimento ou pelo telefone: (51) 3288.8900.
Horários: segunda a sexta, das 9 às 12h e das
13h e 30 min às 18h.
Centro de Apoio Operacional de Defesa do
Consumidor (CAO Consumidor) – Ministério
Público do RS
► O que o CAO Consumidor faz?
O CAO Consumidor fornece apoio operacional aos
membros do Ministério Público, atendendo-os
diretamente, criando estruturas massificadas de
combate a lesões de massa.
O CAO Consumidor também auxilia na criação de
Procons e outras entidades.
► Que casos o CAO Consumidor atende?
O CAO Consumidor atende, freqüentemente, casos de
adulteração de combustíveis, cortes de energia,
abastecimento de água, cláusulas abusivas em
contratos, pirataria, além de dúvidas com relação à
serviços públicos em geral, problemas com alimentos,
problemas com contratos de massa (contratos de
adesão), telefonia, remédios.
O CAO Consumidor também orienta os membros do
MP, fornecendo material e estratégias de
encaminhamento do assunto.
► Onde fica o CAO Consumidor?
Rua Andrade Neves, 106 – 9º andar
Centro - C.E.P.: 90.010-210
E-mail: codecom@mp.rs.gov.br
Fone/Fax: (51) 3287.8008 / 3224.5824
Site: www.mp.rs.gov.br
► Como é o atendimento no CAO Consumidor e
quais os horários?
O cidadão poderá telefonar, enviar e-mail ou tentar
outra forma de atendimento junto ao CAO
Consumidor.
Horários: segunda a sexta, das 9 às 12h e das
13h e 30 min às 18h.
Delegacia do Consumidor (DECON)
► O que a DECON faz?
A DECON faz parte do DEIC (Departamento Estadual
de Investigações Criminais) e é um órgão policial
especializado para investigar crimes nas relações de
consumo, nos aluguéis, nos edifícios e construções
imobiliárias, abuso de poder econômico, crimes
contra a saúde, etc apurando e encaminhando o caso
para à justiça. Na delegacia não se busca o dinheiro
de volta, nem o acordo entre as partes.
► Que casos a DECON atende?
Os casos mais comuns atendidos pela DECON são
crimes relativos à publicidade enganosa (golpe do
dinheiro fácil, anúncios em jornais e rádios), venda de
produtos impróprios ao consumo (produtos
falsificados, com prazo de validade vencidos), CDs,
DVDs e jogos “piratas”.
► Onde fica a DECON?
Av. Sete de Setembro, 360 - Bairro Centro – Cep:
90.010-190
E-mail: deic-decon@policiacivil.rs.gov.br
Fone/Fax: (51) 3212.4645/3212.9476
► Como é o atendimento na DECON e quais são os
horários?
O cidadão pode ser atendido através do balcão de
atendimento ou pelo telefone (51)
3212.4645/3212.9476.
Horários: segunda a sexta, da 8h e 30 min às 18h.
Secretaria Municipal da Produção, Indústria
e Comércio de Porto Alegre (SMIC)
► O que a SMIC faz?
A SMIC fiscaliza e licencia estabelecimentos do
comércio formal e informal do município.
A SMIC autoriza e regulamenta o funcionamento de
feiras e eventos especiais.
A SMIC inibe a ação do comércio informal (camelôs)
no Centro da Capital.
► Que casos a SMIC atende?
A SMIC atende, freqüentemente, denúncias contra
estabelecimentos comerciais que funcionam de forma
irregular, sem licença ou sem alvará; contra a venda
de mercadorias sem procedência; e de vendas ilegais
de produtos pirateados ou produto de contrabando.
A SMIC também poderá orientar o cidadão, por
exemplo, sobre qual o procedimento a ser adotado em
caso de necessidade de interdição de estabelecimentos
causadores de tumulto ou desordem e também sobre
o que se deve fazer para legalizar um estabelecimento
comercial.
► Onde fica a SMIC?
Avenida Oswaldo Aranha, 308 / Andradas, 680
E-mail:smic@smic.prefpoa.com.br
Fone/Fax: (51) 3289.4703/3289.2667
Site: www.portoalegre.rs.gov.br/smic
► Como é o atendimento na SMIC e quais os
horários?
O cidadão poderá ir até o balcão de atendimento ou
ligar para o telefone (51) 3289.1760.
Horários: Setor de Licenciamento – segunda a
sexta, das 9h às 16h.
Outros setores – segunda a sexta, das 8h e 30 min
às 12h e das 13h e 30 min às 18h.
Movimento de Donas de Casa e
Consumidores do RS (MDCC-RS)
► O que o MDCC/RS faz?
A missão do MDCC/RS é defender o consumidor.
Essa defesa é feita através de cursos, campanhas
educativas, protestos, pesquisas divulgadas no site do
MDCC/RS, imprensa falada, escrita e televisionada,
parcerias com outras entidades e a propositura de
ações civis públicas em defesa dos direitos dos
consumidores.
► Que casos o MDCC/RS atende?
O MDCC/RS assessora as donas de casa nas suas
relações com o empregado doméstico; problemas com
aparelhos domésticos, aparelhos telefônicos
(produtos), planos de saúde, entre outros.
O MDCC/RS tenta solucionar o problema diretamente
com o fornecedor. Quando isso não é possível, o
MDCC/RS aciona o seu Departamento Jurídico, onde
diversos advogados assessoram gratuitamente os
consumidores.
O MDCC/RS também poderá esclarecer o cidadão
sobre seus direitos e onde procurá-los, além de
esclarecer dúvidas sobre o funcionamento do termo
de garantia de diversos tipos de produtos.
► Onde fica o MDCC/RS?
Rua Lindolfo Collor, 165 – CEP 90.870
E-mail: donadecasa@terra.com.br
Fone: (51) 3231.0869
Site: www.donadecasa.org.br
► Como é o atendimento no MDCC/RS e quais os
horários?
O cidadão poderá telefonar, enviar e-mail ou marcar
uma hora para atendimento pessoal na sede do
MDCC/RS.
Horários: segunda a sexta, das 9 às 12h e das
13h e 30 min às 18h.
Movimento dos Consumidores pela
Qualidade de Vida do Rio Grande do Sul
(MCQV-RS)
► O que o MCQV-RS faz?
O MCQV-RS informa por telefone, e-mail ou,
pessoalmente, em sua sede, gratuitamente, todas as
dúvidas do cidadão relacionadas aos direitos do
consumidor.
O MCQV-RS também promove mediações entre
consumidores e fornecedores quando o consumidor
apresentar um problema que possa ser solucionado
via telefone. Neste caso, o departamento jurídico do
MCQV-RS entra em contato telefônico com o
fornecedor e tenta solucionar o problema. Em 98%
(noventa e oito por cento) dos casos, o MCQV-RS
obtém êxito.
O MCQV-RS também promove ações coletivas ou
ações civis públicas na defesa dos direitos do
consumidor.
ATENÇÃO!
O MCQV-RS jamais promove ações individuais
de consumidores!
Todo esse trabalho é feito por quatro advogados
voluntários.
► Que casos o MCQV-RS atende?
O MCQV-RS atende casos como, por exemplo, de um
consumidor que adquiriu um sapato que apresentou
defeito na primeira semana de uso e a loja
(fornecedor) não quer efetuar a troca do produto.
Neste caso, o MCQV-RS orienta o consumidor sobre
seus direitos e sugere que o consumidor procure
novamente a loja (fornecedor) para tentar solucionar o
problema. Feito isto, o consumidor é orientado a
retornar a ligação ao MCQV-RS informando se o
problema foi ou não, solucionado. Caso o consumidor
não obtenha êxito, o MCQV-RS faz a mediação.
Outro caso é o do consumidor que faz um empréstimo
e 2 (dois) dias depois se depara com juros e taxas
extremamente abusivos e deseja desistir. O MCQV-RS
orienta quais os direitos desse consumidor e que ele
procure novamente o fornecedor para tentar resolver,
de forma amigável, o problema. Caso o consumidor
não obtenha êxito, o MCQV-RS faz a mediação.
Outro exemplo de caso comumente atendido pelo
MCQV-RS é o do consumidor de plano de saúde que
necessita realizar cirurgia que o plano não quer
cobrir. Caso o consumidor não obtenha êxito, o
MCQV-RS faz a mediação.
► Onde fica o MCQV-RS?
Endereço: Rua Barão de Ubá, 162/601 – Bairro Bela
Vista – Porto Alegre/RS
E-mail: mcqv@terra.com.br
Fones: (51) 3331.6675/3330.5125/9965.4627 Fax:
(51) 3331.6675
► Como é o atendimento no MCQV-RS e quais os
horários?
O cidadão poderá ligar para os telefones supra
referidos, encaminhar e-mail ou marcar hora para
atendimento pessoal, caso seja necessário.
Horários: segunda a sexta, das 9h às 11h e 30
min e das 14h às 19h; aos sábados, das 14 às 17h.
Concessionária de Rodovia Osório Porto
Alegre S.A. (CONCEPA)
► O que a CONCEPA faz?
A CONCEPA, através do seu serviço de ouvidoria,
atende às reclamações e sugestões dos cidadãos
relacionadas à rodovia Osório Porto Alegre.
► Que casos a CONCEPA atende?
A CONCEPA atende pedidos de indenização,
reclamações de serviços e de qualidade da rodovia.
► Onde fica a CONCEPA?
Rua Voluntários da Pátria, 4813 – Bairro Floresta –
Cep: 90.230-011
E-mail: concepa@concepa.com.br
Fone/Fax: (51) 3027.7400 ou (51) 3029.2000
Site: www.concepa.com.br
► Como é o atendimento na CONCEPA e quais os
horários?
O cidadão poderá ir até o balcão de atendimento na
sede da empresa, nas casas Free Way, praças de
pedágios, através do site, e-mail, ou ligar para a
Concepa.
Horários: de segunda a sexta, das 8h às 12h e das
13h e 30 min às 17h.
Ouvidoria Geral da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB-RS)
► O que a Ouvidoria Geral da OAB-RS faz?
A Ouvidoria da OAB-RS recebe reclamações,
sugestões, observações e críticas feitas por qualquer
cidadão (advogado ou não) relacionados à relação
advogado x cliente, ao Estatuto da Advocacia e ao
Código de Ética dos Advogados e o controle na
qualidade do serviço.
► Que casos a Ouvidoria Geral da OAB-RS atende?
A Ouvidoria dá consultas sobre possíveis infrações na
relação cliente x advogado, registrando por escrito a
reclamação e buscando sempre resolver o conflito com
as partes envolvidas no prazo mais curto possível ou
encaminhar para o caso para a área solucionadora.
► Onde fica a Ouvidoria Geral da OAB-RS?
Rua Vicente de Paula Dutra, 236 Bairro Praia de
Belas– Cep: 90.110-200
E-mail: ouvidoria@oabrs.org.br
Fone/Fax: (51) 3284.6445
Site: www.oabrs.org.br
► Como é o atendimento na Ouvidoria Geral da
OAB-RS e quais os horários?
O cidadão é atendido pessoalmente na sede da
Ouvidoria e é proibida a reclamação anônima.
Horários: segunda a sexta, das 9hs às 11h30min e
das 13h30min às 17h30min.
Outros endereços de Utilidade
Pública
Entidades Civis de Defesa do Consumidor
1) FÓRUM ESTADUAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR DO RS (FEDC-RS)
Rua Maestro Mendanha, 199, Bairro Santana,
Porto Alegre
CEP 90620-160
Feno: (51)3223.5981 ou (51)3217.4644
E-mail: fedc@terra.com.br
Responsável: Alcebíades Adil Santini
2) CENTRO DE EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO DO
CONSUMIDOR (CEIC)
Rua Costa Rica, 17/208
Fone: (51) 3348.4138 - 96589663
E-mail: malu.reyna@terra.com.br
Responsável: Maria de Lourdes Coelho
3) MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E
CONSUMIDORES DO RS
Rua Lindolfo Collor, 165,
Bairro Medianeira
Porto Alegre – RS
Fone: (51) 3231.0869
E-mail: donasdecasa@terra.com.br
Web: www.donadecasa.org.br
Responsável: Edy Maria Mussoi
4) INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DO
CONSUMIDOR – INEC
Av. Pres. Franklin Roosevelt, 1241, conj. 309, Bairro
São Geraldo, Porto Alegre,
CEP 90320-002
Fone: (51)3312.5017
E-mail: inec.instituto@terra.com.br
Responsável: José Luiz da Silva.
5) VACARIA - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DE VACARIA- ADECONV
Rua Cel. Avelino Paim, 627, Caixa Postal: 415,
Vacaria-RS - CEP 95200-000
Fone (54) 9826.0673
Responsável: Délcio Cruz
6) ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR (APDC – Santa Maria)
Rua Vale Machado, 1387, Centro, Santa Maria-RS.
CEP: 97.010-530
Fone: (55) 3217.1286
Responsável: Itauba Júnior
7) ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(ADECON - Estrela)
Rua Menna Barreto, 320, Estrela-RS,
CEP: 95880-000
Fone: (51) 37.20.28.45
Responsável: Pedro Valdir Pereira
Procons, Codecons, Centros Municipais de
Defesa do Consumidor e outros
1) ALEGRETE – CMDC**
Praça Getúlio Vargas, 409
CEP: 97542-570
Fone: (55) 3961.1700 Cel: (55) 9984.9495 Fax: (55)
3422. 4793
Email: governo@alegrete.rs.gov.br
Responsável: Carlos Ari Mendonça
2) BAGÉ – PROCON **
Rua Juvêncio Lemos, 132, Bairro Centro
CEP: 96400-000
Fone: (53) 3240.7086 Fax (53) 3241.3387
Responsável: Selmar Ferreira Garcia
3) BENTO GONÇALVES – PROCON**
Rua Saldanha Marinho, 304 /2° andar, Centro
CEP: 95.700-000
Fone: (54) 3451.1857 Fax: (54) 3451.1119
Responsável: Clóvis Antônio Bedina
4) CAÇAPAVA DO SUL – PROCON**
Rua 15 de Novembro, 1158, Centro
CEP: 96570-000
Fone: (55) 3281.1988 Fax: (55) 3281.1599
Email: procon@cacapava.net
Responsável: José Júnior
5) CACHOEIRA DO SUL – EDECON**
Rua Sete de Setembro, 1040, Centro
CEP 96508-031
Fone: (51) 3723.0155
Responsável: Roger da Silva Correa
6) CACHOEIRINHA – PROCON**
Av. Flores da Cunha, 2356, sala n.° 04
CEP 94954-200
Fone: 3439.1036 Fax: 3439.1036/3471.1299
Email: proconc@cachoeirinha.rs.gov.br
Responsável: Lívio Ribas
7) CANDIOTA – PROCON**
Rua Ulisses Guimarães, 250, Bairro: Dario Lassence
-CEP: 96495-000
Fone/Fax: (53) 3245.7120 Fax: 3245.7118
R.339/358
Email: controleinterno@candiota.rs.gov.br
Responsável: Vera Maria Rosa Neto
8) CANOAS - PROCON**
Rua Gonçalves Dias, 88, sala 02, Centro.
CEP 92010-050
Fone: (51)3462.1630/3462.1614 / 3462.1605
Email: procon@canoas.rs.gov.br
Responsável: Egomar Corbellini
9) CARAZINHO – PROCON**
Av. Flores da Cunha, 1264 - Centro
CEP: 99500-000
Fone: (54) 3331.2699 Fax: 3331.2699
Responsável: Adair Amaral da Silva
10) CAXIAS DO SUL - PROCON**
Rua Visconde de Pelotas, 449, Centro
CEP: 95020-180
Fone: (54) 3202.20.95 Fax: (54) 3202.1822 Ramal:
228
Responsável: Dagoberto Machado dos Santos
11) CRUZ ALTA - Procon Municipal**
Av. Venâncio Aires, 1611, Centro
CEP: 98005-020 - Caixa Postal 421
Fone: (55) 3322.8176 Ramais: 224 Fax.:
(55)3322.8176
Responsável: Cláudio Lima Gomes
12) DOM PEDRITO – CONDECON**
Rua Borges de Medeiros, s/n.º , Centro
CEP: 96450-000
Fone/Fax: (53) 3243.3177
Email: condecomdp@provesul.com.br
Responsável: Ildo Pelhejero Antunes
13) ERECHIM – DMDC**
Av. Salgado Filho, 52 -CEP: 99700-000
Fone: (54) 3520.7066 Fax: (54) 3520.7067
Email: procon@erechim.rs.gov.br
Responsável: André Luiz Menegatti Künpel
14) ESTÂNCIA VELHA – EDECON**
Rua Presidente Lucena, 3454, Centro
CEP: 93600-000
Fone: (51) 3561.4050
Email: progen@sinos.net
Responsável: Rubens Pedrotti
15) FARROUPILHA – EDECON
Secretaria da Administração ,
Praça Emancipação, s/n.º, Centro
CEP: 95180-000
Fone: (54) 3268.2282 Fax: (54) 3268.1240
Email: procon@farroupilha.rs.gov.br
Responsável: Roberta Paesi
16) HORIZONTINA – COMDECON**
Rua Uruguai, 1199, Centro
CEP: 98920-000
Fone: (55) 3537.1246 Fax: (55) 3537.1932
Email: helonara@horizontina.com
Responsável: Helonara Freddo Dürks
17) IBIRUBÁ – PROCON MUNICIPAL
Rua Tiradentes, 700 - Prefeitura Municipal de
Ibirubá
CEP 98200-000
Fone: (54) 3324.1600 Fax.: (54) 3324.3553
Email: procon@ibiruba.rs.gov.br
Responsável: Gustavo Roberto Schroeder
18) IJUÍ – CONDECON **
Rua Benjamin Constant, 429, Centro
CEP: 98700-000 Caixa Postal: 536
Fone: (55) 3332.7800 /3332.8095
Email: procon@municipiodeijui.rs.gov.br
Responsável: Sandro Renato Protti
19) ITAQUI – COMDECON **
Av. Independência, 306, Centro
CEP: 97650-000
Fone: (55) 3433.2626 Fax: (55) 3433.4114
Email: secind@brturbo.com.br
Responsável: Cleôncio Carpes Marques
20) JAGUARÃO – PROCON
Praça Dr. Alcides Marques, 89, Centro
CEP: 96300-000
Fone: (53) 3261.5100
Responsável: Maria Aparecida Martins Porto
21) LAJEADO – CODECON**
Rua Júlio May, 242 centro
CEP: 95900-000
Fone: (51) 3982.1067
Email: codecon@lajeado-rs.com.br
Responsável: Sueli Agostini
22) MARAU – PROCON**
Rua Irineu Ferlim, 333 – Centro
CEP: 99150-000
Fone: (54) 3342.3957 Fax: 3342.3173
Email: proconmarau@portalnet.com.br
Responsável: Jurci Antônio Vann
23) MONTENEGRO – COMDECON**
Rua Osvaldo Aranha, 1367, Centro
CEP: 95780-000
Fone: (51) 3632.3122 Fax: 3632.4594
Responsável: José Carlos Chassot
24) NOVO HAMBURGO – PROCON**
Praça da Bandeira, 806, 206, 2° andar, Centro
CEP: 93510-140
Fone: (51) 3582.3340 Fax:( 51) 3593.2391/
3595.2599
Email: procon@novohamburgo.rs.gov.br
Responsável: Leandro Jardim Schunck
25)OSÓRIO–CMPDC**
Rua Jorge Dariva, 1251, 3º andar
CEP: 95520-000
Fone: (51) 3663.8200
Email.: prefeituraosorio@yahoo.com.br
Responsável: Antônio Feliz de Oliveira Filho
26) PANAMBI – PROCON**
Rua Alfredo Brenner, 81, 1º andar, Centro
CEP: 98280-000
Fone: (55) 3375.6686 Fax: (55) 3375.5040
Responsável: Rosani Zachow Coelho
27)PASSO FUNDO – PROCON**
Av. Brasil, 758, Centro
CEP: 99010-034
Fone/Fax: (54) 3584.1155
Email: procon@pmpf.rs.gov.br
Responsável: Marta Prado
28) PELOTAS – PROCON **
Rua Profº Araújo, 1653, Centro
CEP 96020-360
Fone: (53) 3284.4477 ou 3284.4478
Email: procon@pelotas.com.br
29) QUARAÍ – PROCON **
Av. Artigas, 310, Centro
CEP: 97560-000
Fone: (55) 3423.1101
Email: mpquarai@clipcom.com.br
Responsável: Marion Costa dos Santos
30) RIO GRANDE – PROCON**
Rua Mal. Floriano, esq. com a rua Gen. Neto.
CEP 96200-070
Fone: (53) 3233.8499 Fax: (53)
3233.8414/3233.8401
Responsável: Luana Costa Antunes
31) ROSÁRIO DO SUL – COMDECON **
Rua Amaro Soto, 2718 - CEP: 97590-000
Fone: (55) 3231.2241 / 3231.8192
Email: icms@rosulonline.com.br
Responsável: Odilon Amaral Santiago
32) SANTA BÁRBARA DO SUL - COMDECON **
Av. Eduardo de Brito, 101
CEP: 98240-000
Fone: (55) 3372.3200 Fax: (55) 3372.10.13
Responsável: Adelar Pazinatto
33) SANTA CRUZ DO SUL – EDECON **
Rua Coronel Oscar Jost, 1551, conj. 221, Centro -
CEP: 96815-010
Fone: (51) 3711.4548 Fax: (51)3715.3331
Responsável: Cézar Alexandre Freitas
34) SANTA MARIA – PROCON MUNICIPAL **
Rua Silva Jardim, 1175
Cep: 97.015-010
Fone: (55) 3217.1286
Email: procon@santamaria.rs.gov.br
Responsável: Juarez Antonio Piccini
35) SANTA ROSA – COMDECON **
Av. Expedicionário Webber, 2983
CEP: 98900-000
Fones: (55) 3511.7766 Ramal: 230 Fax:
(55)3511.7621
Email: sistecon@santarosa.rs.gov.br
Responsável: Carolina Giovelli
36) SANTA VITÓRIA DO PALMAR – PROCON **
Rua 7 de Setembro, 1710
CEP: 96230-000
Fone/Fax: (53) 3263.8037
Responsável: Fabiana Bitencort Fernandes
37) SANTANA DO LIVRAMENTO – COMDECOM **
Rua Duque de Caxias, 1783
CEP: 97570-000
Fone/Fax: (55) 3243.7177
Email: pminprensa@yahoo.com.br
Responsável: Léia Alves Pinto
38) SANTIAGO – PROCON **
Rua Tito Beccon, 1754, Centro
CEP: 97700-000
Fone: (55) 3251.2844 Fax: (55) 3251.2600
Email: procon@pmsantiago.com.br
Responsável: Breno Pinto de Freitas
39) SANTO ÂNGELO – COMDECON**
Rua Antunes Ribas, 2002, Centro
CEP: 98801-630
Fone/Fax: (55) 3313.1060
Email: pmsaprocon@via-rs.net
Responsável: Hed Soares Brites
40) SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA – EDECON
Av. Borges de Medeiros, 456, Centro
CEP: 95500-000
Fone: (51) 3662.4000 Ramal: 234
Responsável: Ana Maria Alves da Silva
41) SÃO BORJA – PROCON **
Rua Aparício Mariense, 2751, Centro
CEP: 97670-000
Fone:(55) 3431.4455 R. 247 ou 252 Fax: 3431.4455
Email: proconsb@yahoo.com.br
Responsável: Manoel Antônio Souza
42) SÃO GABRIEL – EMDC **
Av. Júlio de Castilhos, 46, Centro
CEP: 97300-000
Fone: (55) 3237.2053
Email: semtic@sgnet-rs.com.br
Responsável: José Lucca
43) SÃO LEOPOLDO- PROCON
Rua Dom João Becker - Estação Rodoviária, 665, sala
17, Centro
CEP: 93010-020
Fone: (51)3554.0071/ 3591.8327 Fax: 3591.8327
Responsável: Moisés Medeiros – Coordª Adj. Márcia
Fernandez.
44) SÃO LUIZ GONZAGA – COMDECON **
Rua Venâncio Aires, 2438, Centro
CEP: 97800-000
Fone: (55) 3352.3199 Fax: (55) 3352.4040
Email: pmslgprocon@viacom.com.br
Responsável: Dalva Maria Ourack
45) SÃO MARCOS – PROCON **
Av. Venâncio Aires, 720, Centro
CEP: 95190-000
Fone: (54) 3291.1344
Email: juridico@saomarcos-rs.com.br
Responsável: Enio Garlei Freitas Pereira
46) TAQUARA - PROCON **
Rua Tristão Monteiro, 1278, Centro
CEP: 95600-000
Fone/fax: (51) 3541.9209 / 3541.9206
Fax¨(51)3541.9237
Email: procon@taquara.com.br
Responsável: Arleu Machado de Oliveira
47) TAQUARI – PROCON **
Rua Osvaldo Aranha, 1790, Centro
CEP: 95860-000
Fone: (51) 3653.1266 / 3653.1420 Fax: (51)
653.2344
Email: juridicopm@taquari.com
Responsável: Roland Fabianny Martins de Martins
48) TORRES – EDECON
Rua Júlio de Castilhos, 707. Centro
CEP: 95560-000
Fone: (51) 3664.1411 - Fax: (51) 664.1411
Email: procon@torres.rs.gov.br
Responsável: José Luiz de Freitas
49) TRAMANDAÍ – PROCON
Av. Igreja, 346, Centro
CEP 95590-000
Fone: (51) 3684.9082 Fax: (51) 3661.1762
Responsável: Andréia Menezes Rosso
50) TUPANCIRETÃ – PROCON **
Rua Moreira Alberto, 201 – conj.11, Centro
CEP: 98170-000
Fone: (55) 3272.1811 Fax:(55) 3272.1401
Email: procontupan@bol.com.br
Responsável: Renato Gomes Viana
51) URUGUAIANA – EDECON
Rua 15 de Novembro, 1882 - Centro
CEP: 97500-510
Fones/Fax: (55) 3412.6669
Responsável: Enera Silveira Rocha
52) VACARIA - PROCON
Fax/Fones: (54) 3232.5545
Responsável: Vera Maciel Teles
53) VENÂNCIO AIRES – PROCON
Rua Tiradentes, 2555, Centro
CEP: 95800-000
Fone/Fax: (51) 3983.1036
Email: pmva@pmva.com.br
Responsável: Roseli Klaskr

Bibliografia
1. Cartilha do Idec sobre planos de saúde, livros.
2. COMPRE BEM – Luiz Antonio Rizzatto Nunes –
2ª edição – editora Saraiva - 1997
3. MEDICAMENTOS – Accion Internacional Por La
Salud – AIS – LA - Roberto Lopez – Editora
Tierra Nueva – 1987.
4. Consumo Sustentável – Manual de Educação –
IDEC – 2002
5. O Código de Defesa do Consumidor –
Organização dos textos, notas remissivas e
índices por Juarez de Oliveira – Editora
Saraiva.
6. Coleção Educação para o Consumo
Responsável – INMETRO - IDEC – 2002.
7. Guia de Orientação e Defesa do Segurado,
Superintendência de Seguros Privados, 2ª ed.,
Rio de Janeiro: SUSEP, 2006. 55p
8. Consumo e Espaços Pedagógicos – Maria de
Lourdes Coelho – 1ª edição – 1991 – Ed.Cortez.
9. Guia Defenda-se on line – Telefonia. IDEC
10. Guia Defenda-se on line – Bancos. IDEC
11. Artigos: Estacionamento e responsabilidade,
http://www.idec.org.br, acessado em 12/12/2006.
Os Direitos dos Usuários de Celular,
http://www.endividado.com.br. Procon orienta
correntistas sobre tarifas bancárias,
http://www.endividado.com.br, acessado em
10/02/2007. Tarifas Bancárias: você sabia que
alguns serviços não podem ser cobrados?
http://www.endividado.com.br, acessado em
10/02/2007. SPC e SERASA,
http://www.endividado.com.br, acessado em
13/02/2007.
12. Sites:www.idec.com.br,
www.endividado.com.br,
www.gloonline.com.br,
www.portaldoconsumidor.gov.br.
13. Nunes, Luiz Antônio Rizzatto. Compre bem. 2.
ed. São Paulo: Saraiva, 1997.
14. Lopez, Roberto. Medicamentos – Accion
Internacional por La Salud – AIS – LA. Tierra
Nueva, 1987.
15. Consumo Sustentável – Manual de Educação –
IDEC, 2002.
16. Oliveira, Juarez. O Código de Defesa do
Consumidor – Organização dos textos, notas
remissivas e índices. Saraiva.
17.Grinover, Ada Pellegrini...[et al.]. Código
brasileiro de defesa do consumidor: comentado
pelos autores do anteprojeto. 6.ed. rev. e atual.
Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000.
18. Marques, Cláudia Lima. Contratos no Código de
Defesa do Consumidor: o novo regime das
relações contratuais. 4.ed.rev., atual. e ampl.
São Paulo: RT, 2002.
19. Coleção Educação para o Consumo
Responsável. INMETRO/IDEC, 2002.
20. Guia de Orientação e Defesa do Segurado,
Superintendência de Seguros Privados, 2.ed.,
Rio de Janeiro: SUSEP, 2006. 55p.
21. Rizzardo, Arnaldo...[et al]. Planos de
assistência e seguros de saúde: Lei nº 9.656, de
3 de junho de 1998. Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 1999. 168p.
22. Guia Defenda-se Online – Planos de Saúde.
IDEC
23. Guia Defenda-se Online – Telefonia. IDEC
24. Guia Defenda-se Online – Bancos. IDEC
25. Artigo “Estacionamento e Responsabilidade”,
http://www.idec.org.br, acessado em
12/12/2006.
26. Artigo “Os Direitos dos Usuários de Celular”,
http://www.endividado.com.br, acessado em
10/02/2007.
27. Artigo “Procon orienta correntista sobre tarifas
bancárias”, http://www.endividado.com.br,
acessado em 20/10/2006.
28. Artigo “Tarifas bancárias: você sabia que
alguns serviços não podem ser cobrados?”,
http://www.endividado.com.br, acessado em
10/02/2007.
29. Artigo “SPC e Serasa,”
http://www.endividado.com.br, acessado em
13/02/2006.
30. SÍTIOS: www.idec.org.br
www.endividado.com.br
www.globoonline.com.br
www.portaldoconsumidor.gov.br

Nenhum comentário:

Postar um comentário